revendedora

• Acórdão nº 2007/0071084-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, visando anular a multa aplicada pelo PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista. II - Não há como se afastar a legitimidade do PROCON na hipótese sub judice, tendo em conta, principalmente, a determinação contida no Código de Defesa do Consumidor no sentido de coibir de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal. III - Recurso provido, com a denegação da ordem. (REsp 938.607/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, j...

• Acórdão nº 70009274424 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PNEUS POR FABRICANTE/REVENDEDORA/DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando patente o equívoco no julgamento atacado, já evidenciado pelo STJ, que determinou a reanálise dos aclaratórios. Descabe o creditamento de ICMS relativamente a valores correspondentes à aquisição de combustíveis e pneus por fabricante/distribuidora/revendedora de bebidas, pois o transporte das mercadorias por frota própria não constitui a sua atividade fim, tampouco integrando o produto ofertado. Figura ela, no caso, como consumidora final daqueles bens, classificando-se-os como de uso e consumo próprio. Incidência da Lei Complementar nº 87/96, com as red...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVENDEDORA. É de conhecimento geral que as vendedoras que trabalham com os produtos da reclamada realizam a venda por catálogos, onde o comprador informa o código do produto e a quantidade desejada, efetuando o pagamento à revendedora. Esta, por sua vez, envia os pedidos à reclamada em seu próprio nome (da revendedora), recebe todos os produtos pedidos em uma única oportunidade e efetua o pagamento do total da compra realizada, arcando com o valor da mercadoria nas hipóteses de inadimplemento por parte do comprador. Recurso provido.

• Acórdãos nº 121954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais. Alienação Fiduciária. Ação julgada procedente em parte. Condenação exclusiva da revendedora de veículos. Indenização por danos morais. Obrigação do financiamento preservada. Recurso Adesivo. Falta de preparo. Recurso julgado deserto. Contrato com vantagens e interesses da revendedora do automóvel e agente financeiro. Carteira de negócios desenvolvida em parceria. Veículo com gravame para instituição distinta. Simulação de negócio na modalidade de alienação fiduciária. Ausência de garantias à consumidora. Veículo sujeito à apreensão. Ilícito contratual que atinge as requeridas. Mora contratual que não pode ser atribuída à autora. Recurso provido para declarar inexigíveis as prestações falta...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. Inexistência de qualquer elemento nos autos capaz de evidenciar a hipótese de terceirização de serviços, conforme previsto na Súmula nº 331, item IV, do TST, ou de grupo econômico entre a empregadora da reclamante (primeira reclamada), e a segunda ré. Hipótese em que a primeira reclamada atuava como revendedora dos produtos da marca “DELL ANNO”, conforme contrato mantido com a fabricante, segunda reclamada, a revelar a existência de uma relação de natureza puramente comercial.

• Decisões Monocráticas nº 270573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? IMPOSSIBILIDADE RÉ QUE NÃO MAIS TEM A POSSE DO VEÍCULO ALIENAÇÃO A TERCEIRO ART. 134 DO CTB E 11 DA RESOLUÇÃO 1.606/05 DO DETRAN - NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR CULPA NA MANUTENÇÃO DO SEU NOME NO REGISTRO DO VEÍCULO RECURSO PROVIDO. I- Não sendo a proprietária do veículo, posto já alienado a terceiro, não tem a revendedora como proceder a transferência do registro para si junto ao órgão de trânsito, razão pela qual juridicamente impossível o pedido; II- É de responsabilidade do autor a manutenção do registro do veículo em seu nome, posto que descumpriu a norma do art. 134 do CTB e art. 11 da Resolução 1.606/05 do DETRAN de comunicação ao órgão de trânsito a alienação do automóvel de sua propriedade. ...

• Acórdãos nº 148241 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Ainda que o comprador tenha adquirido o bem no estado em que se encontrava, verificou-se logo após a tradição os problemas de fissura no chassi e rachadura frontal, tendo o veículo sido devolvido à revendedora para que o consertasse ou providenciasse a troca; todavia, a revendedora nada providenciou, nem restituiu o veículo. - Danos materiais - Recomposição patrimonial do valor de compra do veículo - Danos morais - Inocorrência, eis que os aborrecimentos em razão do mero descumprimento contratual, a não ser em casos especialíssimos, não geram dano moral indenizável. - Sentença mantida - Recurso não provido -

• Acórdão nº 2006/0083828-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA). CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VENDA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. TRANSPORTE POR CONTA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 931.727/RS. Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, "b", da LC 87/96" (REsp 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 14.9.2009). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 849.191/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. REVENDEDORA E EXECUTIVA DE VENDAS DA AVON. Demonstrada a ausência de subordinação jurídica e de necessidade de prestação pessoal dos serviços, não estão atendidos os requisitos essenciais à configuração de relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT.

• Acórdão nº 70039471974 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. Não se conhece do apelo na parte que rediscute matéria preclusa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada por ocasião do despacho saneador, que não foi atacado por meio do instrumento processual adequado. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. BOTIJÃO DE GÁS. VÁLVULA. PROCEDIMENTO INADEQUADO DE INSTALAÇÃO. EXPLOSÃO. QUEIMADURAS. DANOS MORAIS. O consumidor adquire o produto da marca Super Gás Brás sem saber que esta adquirindo o botijão de gás de uma revenda autorizada, mormente porque não há nos elementos de comercialização e marketing do produto qualquer referência à revendedora. Considerando que a fornecedora do produto se apresenta ostensivamente ao público consumidor como envasadora de gás e fornecedora do produ...