ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1976, visando retornar ao serviço público por meio de reversão de sua aposentadoria. O Tribunal a quo consignou ter o recorrido passado por junta médica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o trabalho. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento com base na Súmula 7/STJ. Na hipótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, no qual o afastamento do serviço se deu indepen...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias especificadas em lei. São devidos os proventos integrais quando a invalidez ...
Pedido de Reexame Interposto Contra o Acórdão Nº 1.735/2010-1ª CÂmara. Aposentadoria. Reversão à Atividade. Nova Aposentadoria. Emenda Constitucional Nº 20/98. Proventos Proporcionais. Direito à Aposentadoria, Pelas Regras Vigentes, para Aqueles Que, Na Data da Promulgação da Emenda, Tivessem Cumprido os Requisitos para a Obtenção do Benefício. Proventos Calculados Com Base No Art. 3º, § 2º, da Ec Nº 20/98, Sem o CÔmputo do Tempo de Exercício Durante o Período da Reversão. Conhecimento. Provimento. Legalidade do Ato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 525, I DO CPC. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Agravo retido. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do Código de Processo Civil. É despicienda a complementação do laudo pericial visando apreciar a situação do autor no momento em que foi aposentado por invalidez, mormente pela reversão da aposentadoria, porque se encontra apto para o trabalho. II - Ausente o reconhecimento de que o autor está incapacitado permanente e totalmente para o exercício de atividade remunerada, para fins securitários, não há falar em recebimento do seguro contratado. Conclus...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
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