RESPONSABILIDADE CIVIL. IMAGENS DE ATRIZ DE DORSO FRONTAL DESNUDO, ORIGINALMENTE LEVADAS AO AR EM MÍDIA TELEVISIVA, PUBLICADAS EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. No caso em julgamento, a revista, ao publicar as imagens da atriz, com dorso frontal desnudo, em meio absolutamente diferenciado daquele inicialmente concebido para o trabalho artístico, causou dano à autora. Isso porque a veiculação de imagens desse jaez, em ambientes diversos dos recônditos em que normalmente transitam publicações de cunho sensual, possui a virtualidade de causar, na pessoa retratada, ofensa à sua honra subjetiva, em razão da circulação de sua imagem - até então destinada a certo trabalho artístico - em local diverso da...
..., atriz nacionalmente conhecida, a reversão do julgamento do Colegiado Estadual que entendeu i...
..., desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da..., salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. ...
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU INCAPACIDADE. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Conforme se depreende da redação do art. 19, da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Não restando demonstrada redução ou incapacidade para o trabalho por doença ocupacional, mormente à vista das conclusões emanadas do ...
...É passível de reversão. É condição própria da autora. As alteraçõess nos exames de imagens (particularmente na recente ressonância magnétic...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que resta a convicção de que cabia à reclamada a produção de prova irrefutável de que o autor tivesse cometido falta grave capaz de ensejar a rescisão por justa causa, e tal não se dá nos autos, uma vez que a prova produzida não respalda a punição capital aplicada pela ré. Justa causa não configurada.
... investigação da demandada, somados às imagens das câmeras do circuito interno de segurança da ... indevida a referida multa em razão da reversão da justa causa, uma vez que o pagamento das verbas...
...O DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA ...
INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA ALTERADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DE VEZ QUE O PEDIDO FUNDAMENTA-SE EM ACIDENTE DE TRABALHO. PROVIDO O APELO DO INSS, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (Apelação Cível Nº 70033579004, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/04/2010)
...Não é passível de reversão. É condição própria do Autor. Apesar da histó..., tanto o mecanismo de lesão quanto as imagens radiológicas não são compatíveis com o aspecto...
... ao pedido do autor quanto à reversão da justa causa, eis que as provas dos autos e o pr...Argumenta que consta no processo as imagens de vídeo registradas nas suas dependências, onde...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por configurar a penalidade máxima a ser imposta ao empregado, maculando irremediavelmente a sua vida profissional e acarretando conseqüências gravosas inclusive no âmbito pessoal, deve restar comprovada de forma inequívoca, cabal. Na espécie, não restou demonstrada a falta grave cometida pelo autor, apta a ensejar o desligamento por justo motivo. Devido, pois, o pagamento das verbas salariais próprias à rescisão contratual imotivada. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, vencida esta Relatora.
...De acordo com a recorrente, as imagens seriam entregues para o Ministério do Trabalho e ... imputadas ao trabalhador determina a reversão da justa causa e a condenação da empresa ao paga...
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. É legítima a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração de infrações reputadas ao empregado, sendo viável, em princípio, a aplicação de medidas como a despedida por justa causa. Contudo, evidenciado que as práticas e infrações também eram cometidas por vários outros empregados, inclusive de superior hierarquia, não há como manter a justa causa na despedida de um único empregado, pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
...Em síntese, a ré se insurge contra a reversão da justa causa, ao argumento de que o autor, no ca... e, ainda, da visualização de imagens pornográficas por alguns menores. É de pouca inf...
HORAS "IN ITINERE". A ausência de transporte público regular compatível com o horário do término da jornada de trabalho do empregado, enseja o direito à percepção de horas in itinere, correspondente ao tempo da locomoção trabalho/residência, na forma do item II da SJ 90, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento
... não lhe foi oportunizado o acesso às imagens das câmaras de vigilância da primeira reclamada ... origem julgou improcedente o pedido de reversão da despedida com justa causa para dispensa sem jus...
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