RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO ERRO MÉDICO - VASECTOMIA REVERSÃO ESPONTÂNEA GRAVIDEZ INDESEJADA POSSIBILIDADE ATO ILÍCITO INEXISTÊNCIA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO. 1. Inexiste método contraceptivo absolutamente infalível, com garantia de eficiência total e absoluta, haja ou não informação sobre isso ao paciente. 2. A responsabilidade civil do médico somente decorre de culpa provada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico e no período pós-operatório. A reversão espontânea da vasectomia, conquanto remota e excepcional, é factível e uma vez ocorrida qualifica-se como caso fortuito ou força maior. Obrigação de indenizar inexistente. Pretensão julgada procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Reexame necessário acolhido. Recursos providos....
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - IPERGS - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE REVERSÃO DE VASECTOMIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA JÁ ANUNCIADA POR OCASIÃO DO JULGAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DA LIMINAR. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036468817, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 01/12/2010)
... na negativa de cobertura de cirurgia de reversão de vasectomia, tendo em conta não integrar tabela...
No Congresso, bancadas católica e evangélica pregam a mesma cartilha
... obriga o SUS a oferecer cirurgias de reversão de vasectomia. Dependentes químicos: preocupaçã...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, não há falar em inépcia da denúncia. Ordem denegada. (HC 91.723/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJe 08.09.2008)
..., o pagamento dos custos da cirurgia de reversão de vasectomia a que se submeteu no dia 28 de setem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente, requisito previsto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela. Assim, merece ser confirmada a decisão proferida pelo Magistrado singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025334509, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/09/2008)
..., tendo em vista a cirurgia de vasectomia, os exames de rotina realizados, bem como a realiz... foram esclarecidos as possibilidades de reversão da vasectomia, os procedimentos necessários no mo...
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Encontra-se há muito assentado que, em se tratando de execução por título judicial, se houver oposição de embargos são devidos novos honorários advocatícios, independentemente daqueles outros já fixados na fase cognitiva. Os embargos constituem outra ação, distinta da execução, de natureza desconstitutiva, ainda que incidental àquela outra, e, por isso, deve o vencido suportar os encargos da sucumbência. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO NO VALOR DA EXECUÇÃO. EXEQÜENTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A decisão que concede à parte os benefícios da assistência judiciária não a isenta do pagamento dos ônus su...
..., foi-lhe indevidamente realizada uma vasectomia. A douta Juíza sentenciante acolheu o pedido inde... despesas necessárias ao tratamento da reversão da vasectomia, conforme apurar-se em liquidação ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Erro médico - Inocorrência - Exclusão de responsabilidade - Assinatura de termo de responsabilidade - Impossibilidade de configuração de responsabilidade objetiva do Estado ou culpa do médico. Recurso improvido.
..., bem como da possibilidade de reversão da vasectomia. Contra razões da Prefeitura Munici...
APELEÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VASECTOMIA. GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO PACIENTE DOS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Não se conhece do recurso de apelação que ataca decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao hospital co-demandado. 2. Caso dos autos em que os autores postulam a condenação dos demandados à reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha do procedimento de vasectomia a que se submeteu o autor, com a consequente gravidez da autora. 3. Considerando que o médico que realizou o procedimento de vasectomia, na...
..., ao paciente, da possibilidade de reversão da cirurgia, sem contudo informar-lhe dos cuidados...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESPERMOGRAMA EM CONFRONTO COM EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE PROVA. OPÇÃO PELO MEIO DE PROVA QUE EVIDENCIA MAIOR CONFIABILIDADE E SEGURANÇA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. Não há reclamar entrechoque entre meios de prova quando ao juiz é possível aferir, justificadamente, a preponderância de um instrumento probatório em relação a outro, de modo a permitir segurança na formação de sua convicção a respeito da paternidade investigada. Opção pelo meio de prova mais idôneo e seguro. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70031247786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/04/2010)
... ser pai do menor uma vez que realizou vasectomia em agosto de 2007. Assevera ter requerido oitiva d... em dúvida a possibilidade de eventual reversão involuntária da cirurgia. Ao contrário, são rei...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VASECTOMIA. GRAVIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO DO MÉDICO QUE NÃO FOI COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. Preliminar contrarrecursal afastada. 2. Não tendo sido comprovado, pelo médico, o cumprimento de sua obrigação de bem informar o paciente a respeito da necessidade de realização de exames pós-operatórios, o que era da sua incumbência, responde pelos danos resultantes da gravidez indesejada. 3. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, hipótese ocorrente nos autos. 4. Ausente comprovação dos danos materiais alegados...
... de forma negligente, dada a sua reversão. Aduz que o eventual descumprimento das recomenda...
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