reversao funcionario publico

• Acórdão nº 2453 de Primeira Turma, 17 de Maio de 1960

REVERSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO; NÃO SE DARA SEM A CONDIÇÃO DE QUE ESTE NÃO CONTE MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, INCLUIDO O PERIODO DE INATIVIDADE.

• Acórdão nº REsp 1253093 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1976, visando retornar ao serviço público por meio de reversão de sua aposentadoria. O Tribunal a quo consignou ter o recorrido passado por junta médica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o trabalho. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento com base na Súmula 7/STJ. Na hipótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, no qual o afastamento do serviço se deu indepen...

• Acórdão nº 26065 de 2ª Turma, 27 de Janeiro de 1955

FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, REVERSAO, LEI 1710 E 500 DE DIREITO ADM.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1683 de 2ª Turma, 29 de Outubro de 1952

MANDADO DE SEGURANÇA: NELE NÃO HÁ COMO APURAR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, PRATICADO NA REVERSAO DE FUNCIONÁRIO A CARGO PÚBLICO, QUANDO ESTA SE VERIFICOU SOB CONDIÇÕES DIVERSAS DE PADRONIZAÇÃO. TUDO CONSTITUE MATÉRIA DE FATO A EXIGIR AMPLO DEBATE E MINUCIOSA ANALISE DA PROVA.

• Acórdão nº 70040957987 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VALOR DA PENSÃO E ERRO MATERIAL. INTEGRALIDADE MANTIDA. Nenhuma ofensa há à coisa julgada decorrente de demanda onde reconhecido direito ao pensionamento integral, quando a entidade responsável pelo pagamento limitou-se a corrigir erro material decorrente de equívoco quanto aos valores percebidos pelo ex-servidor, o que não atingiu o comando decisório coberto pela res iudicata. REVISÃO DE PENSÃO E ART. 5º, LV, CF/88. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Incide sobre procedimentos administrativos de revisão de valores pagos pela Administração Pública o princípio do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto em o art. 5º, LV, CF/88, não tendo por horizonte apena...

... alimentar, recebidas de boa-fé por funcionário público e seus pensionistas, tisnada a decisão e...

• Acórdão nº 14009 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1966

ANISTIA DO D. LEG. 18, DE 1961: A REVERSAO DO FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ESTA CONDICIONADA A APRECIAÇÃO DISCRICIONARIA DO MINISTRO DE ESTADO APÓS O EXAME DE CADA CASO (ART. 1, C, E ART. 2 DO / DO D 18-61).

• Acórdão nº 66404 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO. REVERSAO. EFEITOS PATRIMONIAIS. EXECUÇÃO DO JULGADO: AMPLIAÇÃO ILEGAL NÃO PODE PREVALECER POR FORÇA DOS ARTS. 891 E 916 DO C.PR.CIVIL. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.

• Acórdão nº 66404 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO. REVERSAO. EFEITOS PATRIMONIAIS. EXECUÇÃO DO JULGADO: AMPLIAÇÃO ILEGAL NÃO PODE PREVALECER POR FORÇA DOS ARTS. 891 E 916 DO C.PR.CIVIL. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

... não-submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. Em razão da Resolução Administrati...859). Foi sobre essa empresa que o funcionário Ezequias estava a se referir”. Assim, controver...