revisao aposentadoria invalidez

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA DA REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. 1. Sobre a decadência, incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 nos dois benefícios. O auxílio-doença foi concedido em 04/12/2000, de forma que no ajuizamento da presente a ação revisional já tinha se implementado o prazo decenal. Decadência reconhecida. Já a aposentadoria foi deferida em 30/10/2002, não havendo decaimento do direito de revisão. 2. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir em função da ausência de requerimento administrativo. Desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa,...

  • PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. SÚMULA 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante orientação dos Enunciados nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 115.308/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 12/05/2011)

    ... Nacional do Seguro Social-INSS na revisão do benefício previdenciário de aposentadoria ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1358437/TO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)

    ... nos autos trata do termo inicial da revisão de benefício previdenciário, sem que houvesse ...

  • PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. SÚMULA 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante orientação dos Enunciados nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 115.308/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 12/05/2011)

    ... Nacional do Seguro Social-INSS na revisão do benefício previdenciário de aposentadoria ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No caso, as enfermidades de que padece a demandante (lúpus eritematoso sistêmico e miosite intersticial), embora graves e incuráveis, conforme reconhecido em perícia do DMJ, não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de aposentadoria por invalidez que determinam a percepção de proventos integrais, não estando previstas no rol taxativo do art. 234, I, "c", do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Flores da Cunha (LM nº 1.493/91), nem tampouco enquadradas para este fim em lei municipal ou pronunciamento da Unidade Sanitária Municipal. Observância do princípio da...

    ... à via administrativa para realizar a revisão de sua aposentadoria, sendo temeroso afirmar se ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EC 41/2003. Trata-se de ação ordinária proposta contra decisão que determinou a redução de proventos de servidor aposentado por invalidez. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "o diagnóstico da doença incapacitante foi dado em 1994, uma vez que inexiste nos autos qualquer documento informando que o autor estava devidamente curado da neoplasia de próstata". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmul...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No caso, as enfermidades de que padece a demandante (lúpus eritematoso sistêmico e miosite intersticial), embora graves e incuráveis, conforme reconhecido em perícia do DMJ, não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de aposentadoria por invalidez que determinam a percepção de proventos integrais, não estando previstas no rol taxativo do art. 234, I, "c", do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Flores da Cunha (LM nº 1.493/91), nem tampouco enquadradas para este fim em lei municipal ou pronunciamento da Unidade Sanitária Municipal. Observância do princípio da...

    ... à via administrativa para realizar a revisão de sua aposentadoria, sendo temeroso afirmar se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado das Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para o julgamento de demandas em que o segurado postula não só a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, mas também a sua revisão. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMEDIATAMENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Consoante unívoco entendimento do C. STJ e precedente do Quinto Grupo Cível desta Corte, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nas hipóteses em que esta fora imed...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. Caso de revisão do RMI do auxílio-doença para posterior recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Alegado erro material, quanto ao afastamento do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 na revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, inocorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046083945, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/02/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado das Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para o julgamento de demandas em que o segurado postula não só a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, mas também a sua revisão. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMEDIATAMENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Consoante unívoco entendimento do C. STJ e precedente do Quinto Grupo Cível desta Corte, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nas hipóteses em que esta fora imed...

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