revisao aposentadoria tempo servico

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  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. O recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide à espécie, no ponto, a Súmula 284 do STF. Não se conhece ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A submissão dos proventos de aposentadoria ao teto dos benefícios da Previdência Social não ofende a coisa julgada. 2. O benefício de aposentadoria por idade faz incidir, necessariamente, o regramento estabelecido na Lei nº 8.213/91 para os pagamentos dos benefícios realizados pelo INSS. 3. Incide na espécie a Súmula 287/STF, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. O juízo da execução, ao dar cumprimento à determinação da s...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. Recurso especial provido. (REsp 1254894/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGU...

    ... nos casos em que houver pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com ...

  • APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CONVERTER TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, BEM COMO ABERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Tratando-se de demanda na qual o autor busca a declaração de tempo de serviço e a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056546526, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/12/2013)...

  • APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMANDA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A pretensão inicial é de concessão de benefício previdenciário sem correspondência com acidente de trabalho, o que afasta a competência desta Corte para julgamento do recurso. Declinada a competência e determinado o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70044655017, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 27/10/2011)

    ... aposentadoria integral por tempo de serviço, a contar de 09/02/2009, devendo as prestações ... autor requer a retroação do início da revisão do benefício à data da aposentadoria em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ART. 475, §1º, DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - REGIME CELETISTA - CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROCEDÊNCIA - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    ... época, faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial, com o ... 23/07/2003, tendo invocado o direito à revisão de seus proventos na seara administrativa em ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É devida a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, referentes às competências anteriores a março/94, utilizados no cálculo da renda mensal dos benefícios, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Malgrado o ben...

    ... de 1994(39,67%) - Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário. ... benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 13/03/95, com a atualização ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ART. 26 DA LEI N.º 8.870/94. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.870/94 incide sobre os benefícios cujo cálculo da RMI esteja compreendido no período entre 5/4/1991 e 31/12/1993. Precedentes. No caso concreto, o benefício, concedido em maio de 1990, não é alcançado pela regra do art. 26 da Lei n.º 8.870/94. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1405145/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)

    ... antes de 5⁄4⁄1991, não cabe a revisão prevista pelo art. 26 da Lei 8.870⁄94, ... em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4). AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:RICARDO ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malfe...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047999313, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

    ... de primeiro grau, versando sobre revisão de benefício previdenciário. Os pressupostos ... a parte autora se aposentou por tempo de serviço, passando a receber complementação de ...

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