revisao auxilio acidente

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for revisao auxilio acidente
  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente jurisprudencial. 2. Possuindo, o auxílio-acidente, evidente natureza indenizatória e não substitutiva de salário, o valor do benefíci...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente jurisprudencial. 2. Possuindo, o auxílio-acidente, evidente natureza indenizatória e não substitutiva de salário, o valor do benefíci...

  • Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei n. 9.032/95. 3. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 613.033. 3. Agravo regimental provido. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B, do CPC.

  • APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente jurisprudencial. 2. Possuindo, o auxílio-acidente, evidente natureza indenizatória e não substitutiva de salário, o valor do benefício deve ser calculado ...

  • APELAÇÃO - REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS FEVEREIRO/94 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

    ... Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente jurisprudencial. 2. Possuindo, o auxílio-acidente, evidente natureza indenizatória e não substitutiva de salário, o valor do benefício deve ser calculado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho - Revisão de "auxílio-acidente " - Majoração do percentual de 40% para 50% do salário-de-henejicio Inadmissihiüdade - Aplicação do princípio "Tempus rcgit actum"- Precedentes -Ação julgada procedente - Sentença reformada - Reexame necessário, considerado interposto e apelo do réu, providos, para julgar improcedente a ação

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/ BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/ BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  • RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de revisão de auxílio-acidente, para que majorado para 50% do salário-de-benefício a partir da vigência da Lei n° 9.032/95, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91. Nova orientação jurisprudencial estabelecida pelo Pleno do STF a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.532, em 09.02.2007. Aplicável a lei vigente na época de concessão da benesse (princípio tempus regit actum), submetidas as novas disposições legais ao que disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, em caso de ausência de previsão expressa de extensão de seus efeitos aos benefícios concedidos em m...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company