DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/ BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PREVIDÊNCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. I - O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 fora introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997, não se aplicando aos benefícios deferidos antes de sua entrada em vigor. II - A lei n.º 8.213/91 não alcança o benefício concedido antes de sua vigência. Irretroatividade da lei mais benéfica, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ausência de fonte de custeio a permitir o reajuste, nos termos do art. 195, § 5º, da CF. Precedentes do Pleno do STF e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70042063594, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2011)
... preliminar de decadência do direito à revisão do benefício. Sustentou que a demandante não faz...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/ BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REVISÃO DE BENEFÍCIO - Auxílio-acidente concedido após 1o de março de 1994 - Aplicação do IRSM integral em fevereiro (39,67%) de 1994 - Admissibilidade - Entendimento jurisprudencial - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido.
... do Seguro Social - INSS a proceder a revisão do auxílioacidente pago ao autor, aplicando-se o/...
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de revisão de auxílio-acidente, para que majorado para 50% do salário-de-benefício a partir da vigência da Lei n° 9.032/95, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91. Nova orientação jurisprudencial estabelecida pelo Pleno do STF a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.532, em 09.02.2007. Aplicável a lei vigente na época de concessão da benesse (princípio tempus regit actum), submetidas as novas disposições legais ao que disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, em caso de ausência de previsão expressa de extensão de seus efeitos aos benefícios concedidos em m...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Decadência afastada, eis que incide no caso concreto o prazo ampliativo posterior à concessão do benefício, ou seja, o decenal estabelecido pela Lei 10.839/04. Precedente da Câmara. 2. O valor do benefício de prestação continuada será calculado de acordo com o salário de benefício, compreendido, no caso de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, como a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, na forma do art. 29, II. 3. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, deverá obedecer à variação do IGP-DI (Lei nº 9.711/98, art. 10) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da L...
... seu benefício da vantagem decorrente da revisão postulada e seus reflexos nas rendas mensais segui...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. É orientação desta Colenda 9ª Câmara Cível que a lei nova mais benéfica ao segurado não pode ser aplicada ao benefício, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum e à necessidade de previsão de fonte de custeio. Assim, não é possível a aplicação da Lei n.º 9.032/95, a qual unificou o percentual do benefício do auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039142849, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/04/2011)
... LIRIO IAROSIESKI, ajuizou ação de revisão de benefício – auxílio acidente, em face do IN...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Decadência afastada, eis que incide no caso concreto o prazo ampliativo posterior à concessão do benefício, ou seja, o decenal estabelecido pela Lei 10.839/04. Precedente da Câmara. 2. O valor do benefício de prestação continuada será calculado de acordo com o salário de benefício, compreendido, no caso de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, como a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, na forma do art. 29, II. 3. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, deverá obedecer à variação do IGP-DI (Lei nº 9.711/98, art. 10) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da L...
... seu benefício da vantagem decorrente da revisão postulada e seus reflexos nas rendas mensais segui...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N.º 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. A lei nova mais benéfica ao segurado não pode ser aplicada ao benefício, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum e à necessidade de previsão de fonte de custeio. Assim, não é possível a aplicação da Lei n.º 9.032/95, a qual unificou o percentual do benefício do auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044552693, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/08/2011)
...ajuizou ação de restabelecimento e revisão de benefício previdenciário - auxílio-acidente ...
PREVIDÊNCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. A lei n.º 8.213/91 não alcança o benefício concedido antes de sua vigência. Irretroatividade da lei mais benéfica, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ausência de fonte de custeio a permitir o reajuste, nos termos do art. 195, § 5º, da CF. Precedentes do Pleno do STF e desta Corte. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70033749011, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2011)
.... Busca o apelante a revisão do benefício com base na aplicação da Lei nº 8...
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