AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, corroborou o entendimento de não ser possível atribuir incidência retroativa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, vale dizer que o aludido dispositivo somente...
... outra teve o mesmo revisto por meio de revisão administrativa feita pelo INSS, o que lhe causou i...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Competência da Justiça Estadual É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Revisão da RMI da Aposentadoria por Invalidez Ausente comprovação pela parte autora de ter recebido adicional de periculosidade no período anterior ao acidente de trabalho ou de que tal parcela efetivamente tenha integrado seus salários-de-contribuição, ou seja, ausente prova de que referido adicional tenha constado no período básico de contribuição, não há como determinar que o INSS efetue a revisão do cálculo do benefício com a inclusão de tal percentual. A r...
SALÁRIO “POR FORA”. DIFERENÇA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Incumbe à reclamada apenas o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o salário “por fora” reconhecido na presente reclamatória. Em razão da majoração do salário de contribuição, o reclamante pode requerer junto ao INSS a revisão do benefício previdenciário. Conclui-se que não há indenização a ser paga pela reclamada na presente reclamatória, porquanto o auxílio-doença é devido pela previdência social.
REVISÃO DE BENEFÍCIO Concordância do INSS com a revisão pugnada Prescrição qüinqüenal corretamente observada Artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora.
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 E SEU § 1º-A DO CPC. INSS. BENEFÍCIO. ACIDENTÁRIO. REVISÃO. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão e/ou revisão de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Precedentes do STJ (CC nº 107.403). AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente não tem índole substitutiva da renda mensal do segurado, sendo viável a sua fixação em valor inferior ao salário-mínimo, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Não há qualquer vinculação do valor do auxílio-acidente com o art. 201, inciso V, § 2º da Constituição Federal, sendo impertinente se cogitar de ev...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, APLICAÇÃO DO §2° DO DECRETO N° 3.048/99. - Revisão do Auxílio-Doença - Contando o segurando com menos de cento e quarenta contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício deve corresponder à soma do salário-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apuradas, nos termos do artigo 32, § 2º do Decreto n° 3.048/99, vigente à época da concessão do benefício. - Custas Processuais - As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIA...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, APLICAÇÃO DO §2° DO DECRETO N° 3.048/99. - Revisão do Auxílio-Doença - Contando o segurando com menos de cento e quarenta contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício deve corresponder à soma do salário-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apuradas, nos termos do artigo 32, § 2º do Decreto n° 3.048/99, vigente à época da concessão do benefício. - Custas Processuais - As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIA...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09 de fevereiro d...
apelação cível. inss. revisão DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE majoração ...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em...
apelação cível. inss. revisão DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE majoração ...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09 de fevereiro d...
apelação cível. inss. revisão DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE majoração ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
benfeitorias locação | processos organizacionais | 2554 98 | alcoa tubarão | tabua de mortalidade | Independent Spirit Awards | Brian Wharton | Jenny Rosberg | But Harrison | Marathon Equipment Company
