revisao constitucional 1994

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- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Altera os Artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 10, 07 de Março de 1996
- Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos Dos Artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, 1994.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 25 de Novembro de 1997
- Emenda Constitucional
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil.2. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional.3. Apelação a que se nega provimento.

- RESOLUÇÃO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera o Caput do Artigo 37 da Resolução 1, de 1993 - Rcf.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 25 de Fevereiro de 1994
- Resolução da Revisão Constitucional
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. No caso os requerentes, nascidos no Líbano, filhos de mãe brasileira, não residem no Brasil e, portanto, não cumprem com os requisitos impostos pela norma constitucional. Apelação a que se nega provimento.

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