RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. "É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1149134/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
... quanto à possibilidade de revisão de contrato extinto voluntariamente pela parte. Co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 2) DA IMPUGNAÇÃO A COPIA DO CONTRATO - É admissível a utilização de cópia xerografada do instrumento de contrato. Não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de fato e de direito, para a análise das cláusulas contratuais basta a juntada do contrato aos autos, possibilitando, assim, julgamento antecipado. Assim, regular a apresentação nos autos, diante do artigo 365 do CPC. 3) DOS JUROS REMUNERATORIOS - Nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto d...
... IZONE JOAO DE OLIVEIRA aforou ação de revisão e anulação de contrato de adesão a consórcio. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITADA A 10%. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR A SER COMPENSADO DO SALDO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS. DA CITAÇÃO. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044012037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
...O pedido de revisão das cláusulas do contrato de consórcio de bens i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITADA A 10%. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR A SER COMPENSADO DO SALDO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS. DA CITAÇÃO. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044012037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
...O pedido de revisão das cláusulas do contrato de consórcio de bens i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EFICÁCIA DECLARATÓRIA. INVIÁVEL OUTORGAR-SE EFICÁCIA CONDENATÓRIA A SENTENÇA DECLARATÓRIA POR VIA DE LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039586110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 12/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. revisão de contrato. consórcio de imóveis. liquidação ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO. AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange à capitalização mensal e à comissão de permanência, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 3. SENTENÇA ULTRA PETITA - A taxa de administração não foi objeto de pedido na inicial e, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Descabimento, diante da ausência de abusividade dos encargos exigidos pela Administradora de Consórcio. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO. AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange à capitalização mensal e à comissão de permanência, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 3. SENTENÇA ULTRA PETITA - A taxa de administração não foi objeto de pedido na inicial e, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Descabimento, diante da ausência de abusividade dos encargos exigidos pela Administradora de Consórcio. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se observa contradição na decisão embargada, haja vista que o ponto destacado, que trata da cláusula penal, não foi tratado na sentença recorrida. Inexistindo determinação judicial de redução da cláusula penal, não se mostra presente o interesse recursal da parte em postular modificação. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042331413, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/04/2011)
... Cível que, nos autos da ação de revisão de contrato movimentada por . ILDA ZANUZO, conhece...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO. AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 2. RELAÇÃO CONSORCIAL - As operações conhecidas como consórcio têm por escopo a reunião de indivíduos que se associam a fim de adquirir um bem de qualquer natureza, através de autofinanciamento, gerenciado por uma empresa especializada, sendo o valor do objeto do consórcio o vetor de atualização e indexação do contrato, mediante contemplação por lance ou sorteio e recebimento de carta de crédito correspondente. 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação da taxa referida é devida ap...
...MARCELO DAMASCENO aforou ação de revisão de contrato de adesão a consórcio. contra LIDER ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA CITRA PETITA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO 1. A sentença não examinou, novamente, o ponto referente ao consorciado ter ingressado no grupo de consórcio já em andamento, em razão do que obrou com omissão e incorreu no vício do julgamento citra petita, pelo que não esgotou a tarefa jurisdicional; 2. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC,460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. 3. Caracteriza-se citra petita a sentença que deixa de analisar um dos pedidos postulados na petição inicial. Sentença com vício deve ser desconstituída para...
... VINICIUS GONÇALVES aforou ação de revisão de cláusulas contratuais. contra o SINOSSERRA CON...
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