APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULOS - GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e da posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. C...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULOS - GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e da posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. C...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso interposto enfrenta os pontos os quais deseja ver reformado por este Colegiado, estando em consonância com o disposto no art. 514 do Código de Processo Civil. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da súmula nº. 297 do STJ, cuja redação do ...
...Cabe registrar a possibilidade de revisão judicial do contrato em discussão, porque a contr...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. A apelada não detém legitimidade para responder pelos pedidos de revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículos e de anulação da escritura pública de confissão de dívida, uma vez que tais pactos foram firmados, respectivamente, com o então Banco Autolatina S/A. e o Banco Ford S/A., em relação aos quais o autor desistiu da ação. É vedada a inovação do pedido, de acordo com o artigo 264 do CPC. Por não ter sido deduzida na petição inicial a pretensão de indenização por danos morais, ocorre a impossibilidade de conhecimento do respectivo pedido formulado apenas em grau recursal. Indeferido o pedido de indenização por danos materiais, porquanto não evidenciada qualquer irregul...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ¿ AUTO FINANCE - GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É possível a revisão do contrato, ainda que quitado, impondo-se a desconstituição da sentença que julgou improcedente a Ação. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação Cível prejudicada. (Apelação Cível Nº 70032627952, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/11/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69). POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. No contrato para financiamento de veículos garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 145 do Código Civil/1916, que autorizam a sua revisão. Não merece conhecimento a apelação, no ponto em que apenas pede o provimento do recurso, conforme os requerimentos feitos na inicial, sem apresentar os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida. (Apelação Cível...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULOS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No contrato de financiamento para aquisição de veículos garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. CAPITALIZAÇÃO. Inexistindo previsão legal, é incabível a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento para aquisição de veículos garantido por alienação fiduciária, devendo incidir a anual, de acordo com art. 591 do Código Civil, conforme determinado pela sentença. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É impossível a cobrança de comissão de permanência, mesmo que não seja de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. No contrato de financiamento de bens e veículos, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 145 do Código Civil/1916, que autorizam a sua revisão. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no art. 192, § 3º, da CF (vigente à época da contratação), no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. Inexistindo pr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E VEÍCULOS ¿ TAXA PREFIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3.º, § 2º, assim como do art. 145 do Código Civil/1916, que autorizam a sua revisão. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no art. 192, § 3º, da CF (vigente à época da contratação), no Decreto 22.626/33, no CDC, e de que não há prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. Inexistindo previsão legal, é incabível a capi...
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