revisao contratual

• Civil - Revisão contratual - Financiamento imobiliário - Previdência privada - Código de defesa do consumidor, aplicabilidade

(Reg. Ac. 469.069). Relatora Designada: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários Banco do Brasil (Advs. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro e outros), Cleudinéia Aparecida Marques e Silva, Edneia Silva Garcia, Gabriel Walter Moreira de Oliveira, Inha de Freitas Reis, Izaltino Costa da Silva, José Maria Rebello de Souza, Márcia de Lourdes Miguel Stavale, Neli Aparecida Davoglio e Regina Lúcia da Silva Parente (Advs. Dr. José Carlos de Almeida e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer, dar parcial provimento aos recursos, por maioria. Vencido o

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70032500407 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a transferência da propriedade do bem adquirido através de contrato de arrendamento mercantil para o seu nome, diante da revisão contratual operada nos autos da ação revisional proposta anteriormente; 2. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda não tem o condão, por si só, de transmitir a propriedade do bem para o nome da parte autora; 3. Necessária a comprovação da quitação do preço do bem; 4. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032500407, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em ...

• Civil - Revisão contratual - Instituição financeira - Empréstimo pessoal

(Reg. Ac. 432.001). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: BRB- Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Advs. Dr. Stanley Martins Frasão e outros). Apelados: Pedro de Barros (Advs. Dr. Sebastião Moraes da Cunha e outros) , BRB- Banco de Brasília S/A (Advs. Dr. João Pedro da Costa Barros e outros), Brasília Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (Advs. Dr. Roberto de Souza Moscoso e outros).Decisão: negar provimento aos recursos do réu, maioria, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Civil - Revisão contratual - Juros, limitação - Comissão de permanência

(Reg. Ac. 394.398). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Daniel Marreiros Oliveira (Advs. Dr. Dilsilei Martins Monteiro e outros), Banco Panamericano S/A (Advs. Dr. Bruno Marques Siqueira Mendes e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer. Negar provimento aos recursos. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Civil

• A Revisão dos Contratos e a Teoria da Impevisão: uma Releitura do Direito Contratual à Luz do Princípio da Socialidade

Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, não mais identificados como pólos estanques de um direito de crédito, mas, especialmente, reconhecendo que o contrato se caracteriza antes por ser uma situação jurídica subjetiva, patrimonial e existencial. Problematizaremos, assim, a questão da alteração das circunstâncias contratuais. Apontaremos caminhos a serem seguidos quando uma vez celebrado determinado contrato e suposto ocorra uma alteração que o torne mais gravoso para uma das partes. Identificaremos, nesta análise, o seguinte questionamento: o que deverá fazer a parte prejudicada, no contrato de duração continuada ou diferida, quando ocorrer fato superveniente que provoca a desproporção manifesta da prestação? Palavras-Chave: R...

• Revista Panóptica
• Núm. 8, Junho 2007

• Processo Civil - Revisão contratual - Financiamento de veículo - Julgamento de improcedência initio litis, inviabilidade - Matéria de fato

(Reg. Ac. 432.000). Relatora Designada: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio. Apelante: Claurene Goulart (Advs. Dr. Silvio Lucio de Oliveira Junior e outros). Apelada: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Advs. Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes e outros).Decisão: conhecer. Dar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Relator.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...

... advocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que ...

• Processo Civil - Revisão contratual - Crédito rural - Código de defesa do consumidor, inaplicabilidade - Competência do local onde se encontra a obrigação

(Reg. Ac. 476.846). Relator: Des. Sérgio Rocha. Agravante: Antonio Jose Guadagnin (Adv. Dr. Neri Perin). Agravado: Banco do Brasil S/A (Advs. Dr. Carlos Ribeiro de Oliveira e outros).Decisão: negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Homologações de Acordo nº 990104102006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

TUTELA ANTECIPADA - BANCO DE DADOS - Ação de revisão contratual - Pedido de abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito - Desacolhimento - O fato de o autor ter promovido ação de revisão contratual não afasta a mora. - Decisão mantida. DEPÓSITO JUDICIAL - Consignação em pagamento incidental - Possibilidade - Nada impede que o autor deposite os valores que entende devidos (conforme cálculo elaborado unilateralmente). Entretanto, tal fato não elide a configuração de mora na hipótese de deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto à instituição financeira ré - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Processo Civil - Revisão de cláusula contratual - Improcedência prima facie - Cassação da sentença

(Reg. Ac. 416.564). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Apelante: Eulice Gonçalves de Jesus (Advs. Dr. Elton Tomaz de Magalhães e outros). Apelado: Banco Finasa S/A (Advs. Dr. Celso Marcon, Dra. Taísa França Resende Rocha e outros).Decisão: dar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Processual Civil