HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE PARA FIGURAR NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido formulado no writ, no sentido de que a paciente seja absolvida do delito de apropriação indébita previdenciária, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, há que se destacar que no julgamento do apelo a Corte de origem, ao examinar todo o conjunto de provas reun...
... de se reexaminar, em sede de revisão criminal, argumentos já analisados e rejeitados p... encontra em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do C...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE PARA FIGURAR NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido formulado no writ, no sentido de que a paciente seja absolvida do delito de apropriação indébita previdenciária, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, há que se destacar que no julgamento do apelo a Corte de origem, ao examinar todo o conjunto de provas reun...
... de se reexaminar, em sede de revisão criminal, argumentos já analisados e rejeitados p... encontra em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do C...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 12 COMBINADO COM O ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 6.368/1976). CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA O JULGADO COLEGIADO PROFERIDO NA REVISIONAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A inadmissão do agravo regimental e do agravo de instrumento interpostos contra o aresto que julgou improcedente a revisão criminal não importou, ao contrário do que sustentado pelo impetrante-paciente, em violação ao princípio da fungibilidade. Isso porque inexiste previsão legal para a apresentação das mencionadas espécies recursais contra acórdão que julga ação de revisão criminal, valendo destacar, outrossim, que os mencionados reclamos possue...
... reclamos possuem hipóteses de cabimento específicas, as quais não foram observadas no ca...
DECISÃO DO JÚRI - REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão criminal destinada ao reexame de provas constantes nos autos que expressam a convicção dos jurados, que não contraria a evidência dos autos. CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO - FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRAL FECHADO - REVISÃO CRIMINAL - LEI N° 11.464/07 - INDEFERIMENTO. O pedido de revisão criminal deve ser indeferido, com a observação de alteração do regime de cumprimento de pena fixado pelo Juiz sentenciante de integral fechado para inicial fechado, nos termos da lei nova.
REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO SOLITÁRIA, REDIGIDA PELO PRÓPRIO RÉU-APENADO, QUE NÃO DEMONSTRA MINIMAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA DE EXTREMA EXCEÇÃO QUE É, DESTINADA À QUEBRA DA COISA JULGADA, A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE TER AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ALARGADAS, PENA DE SE TRANSFORMAR EM UM APELO GENÉRICO E AMPLO. INDEFERIMENTO LIMINAR. (Revisão Criminal Nº 70034172932, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 18/01/2010)
DECISÃO DO JÚRI - REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão criminal destinada ao reexame de provas constantes nos autos que expressam a convicção dos jurados, que não contraria a evidência dos autos. CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO - FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRAL FECHADO - REVISÃO CRIMINAL - LEI N° 11.464/07 - INDEFERIMENTO. O pedido de revisão criminal deve ser indeferido, com a observação de alteração do regime de cumprimento de pena fixado pelo Juiz sentenciante de integral fechado para inicial fechado, nos termos da lei nova.
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ARTS. 621 E 622, CPP. REEXAME DO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. I - A revisão criminal tem cabimento ainda que já extinta a pena. Inteligência do art. 622 do CPP. II - Se as provas produzidas na ação criminal originária, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, serviram de fundamentação para a condenação com a correta aplicação da pena, não pode o acusado simplesmente pretender atacar a dosimetria sem apresentar quaisquer elementos que demonstrem erro em sua fixação. III - Revisão Criminal julgada improcedente.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via eleita, imprescindível que haja ilegalidade ma...
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. - É possível a redução da reprimenda em sede de revisão criminal quando constatado flagrante erro técnico na dosagem da mesma. -Uma vez reconhecida a modalidade de tráfico privilegiado, fica afastada a natureza hedionda do delito, possibilitando o cumprimento inicial de pena em regime diverso do fechado e a substituição da pena por restritiva de direitos.
Habeas corpus. Transporte ilegal de eleitores. Condenação. Trânsito em julgado. Instância. Supressão. Revisão criminal. Não-cabimento. 1. O exame, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pela sentença condenatória implica supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta para examinar alegações que objetivam a revisão de decisão transitada em julgado. Ordem denegada.
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