Revisao da Constituicao

• Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)

A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 29, Dezembro 2006

• Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

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• Acórdão nº AgRg no AREsp 37259 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADOS POR ELEMENTOS DE ORIGEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal de origem asseverou que o crédito tributário foi constituído definitivamente em janeiro de 1999. Definição diversa, com a determinação de outra data para o referido ato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. A Co...

...3.A revisão dos critérios e dos valores relativos à sucumbê... de 2004, momento em que se teve a constituição definitiva do crédito (fls. 2.124). Quanto aos ho...

• Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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• Nacional

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. Estabelece Normas de Elaboração Legislativa do Senado, Durante o Periodo de Funcionamento do Congresso Nacional para a Revisão da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 110, 03 de Dezembro de 1993
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Fixa Data para o Inicio Dos Trabalhos de Revisão da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2, 01 de Outubro de 1993
• Resolução do Congresso Nacional

• Acórdão nº 524802 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2010

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRÊMIO BNDES DE ECONOMIA. PROVAS E TÍTULOS. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 1. A revisão de normas reguladoras de concurso público, no caso, não prescinde do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. O reexame dos fatos e das provas é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12041, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Revisão de Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Inciso Xv do Artigo 48 da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12041, 09 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70036953990 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA e NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. PROVA CABAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA do ALIMENTANTE. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos atentando-se para as necessidades do menor, mas sempre dentro da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando, mantendo o mesmo emprego, ocorre a constituição de nova família e o nascimento de mais um filho, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 3. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outro, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferiss...

• Acórdão nº 1.0079.04.169829-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2007

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- OBSERVAÇÃO- RENDA MENSAL INICIAL- CORREÇÃO PELO IRSM- NECESSIDADE- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS- CABIMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CABIMENTO- HONORÁRIOS- LIMITE LEGAL- REFORMA- IMPOSSIBILIDADE- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO-. Diante do art. 475 do CPC a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau recorrer oficialmente, ordenando a remessa dos autos, existindo ou não apelação voluntária. A competência para julgar causa relativa a revisão de benefício previdenciário oriundo de acide...

... 109, inciso I, parte final, da Constituição da República. O direito à revisão de benefício...