Revisão da Constituição
- Em vigor Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12041, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Revisão de Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Inciso Xv do Artigo 48 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as contas ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a ... ção a que se refere o § 4o será calculada pela Aneel a cada revisão tarifária ordinária da principal concessionária de distribuição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e ... VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de transferência ... § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ser prorrogada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o ... leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; ... VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... 166, § 5º , da Constituição" Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, mediante a aplica\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... fundações, êste montante não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte ... § 3.As transferências e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a ... CAPÍTULO V Da revisão ... Cabimento ... ARTIGO 550 ... Caberá revisão dos ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 241 da Constituição Federal; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... III - ... V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle ... revisão" ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... § 1º Se a v\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem ... a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... § 4º ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e ... ão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) ... “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais ...