PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE FATOS. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELA ORIGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. As razões do agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual a mantenho na sua integralidade. Primeiramente, em relação a alegada ilegitimidade passiva da Companhia Energética, o Tribunal de origem assim decidiu:"Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, pois conforme dito os fatos que teriam dado ensejo aos danos morais alegados são imputados a Apelante que solicitou inspeção no Mercado Público. Restando configurado nos autos que essa a realizou mediante prepostos acompanhados de policiais armados, sen...
..., não dando ensejo, portanto, à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Da leitura ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VENDA ILÍCITA DE IMÓVEL INTERMEDIADA PELA CEF. DOCUMENTOS ADULTERADOS. UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REVOGADO. RESPONSABILIDADE DA CEF. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A requerida Joselha Monteiro Lima (também herdeira e co-proprietária) utilizou-se de um alvará judicial revogado e de documentos flagrantemente adulterados para proceder à venda do único imóvel deixado pelo de cujus, mediante utilização dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. II - A conduta da CEF que não se atentou às alterações na documentação do imóvel, seja através da comissão que aprova o pleito de financiamento, seja através da engenheira que prestava serviços em seu fa...
... por sua unidade jurídica que faz a revisão por ocasião da leitura. Portanto, equivocado o pa...
ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de armazenagem por parte da ora embargante. O acórdão asseverou que "o Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública". A sustentada omissão consiste na assertiva de que, "ao contrário do que afirm...
... se concretiza pela garantia da revisão judicial dos atos administrativos". Porém, a leit... Apesar de a embargante alegar omissão, a leitura comparativa das razões dos Embargos e do Recurso ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DA EXTENSÃO DA CONTRATUALIDADE: A demanda abrange a integralidade da relação contratual entre as partes, mesmo que tenha havido novação ou renegociação das dívidas (Súmula 286 do STJ). SENTENÇA EXTRA PETITA: A sentença é extra petita, porquanto não há pedido acerca da revisão dos juros remuneratórios, o que se confirma com a leitura da inicial. JUROS LEGAIS: Inovação recursal que sequer é conhecida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VENDA ILÍCITA DE IMÓVEL INTERMEDIADA PELA CEF. DOCUMENTOS ADULTERADOS. UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REVOGADO. RESPONSABILIDADE DA CEF. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A requerida Joselha Monteiro Lima (também herdeira e co-proprietária) utilizou-se de um alvará judicial revogado e de documentos flagrantemente adulterados para proceder à venda do único imóvel deixado pelo de cujus, mediante utilização dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. II - A conduta da CEF que não se atentou às alterações na documentação do imóvel, seja através da comissão que aprova o pleito de financiamento, seja através da engenheira que prestava serviços em seu fa...
... por sua unidade jurídica que faz a revisão por ocasião da leitura. Portanto, equivocado o pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VENDA ILÍCITA DE IMÓVEL INTERMEDIADA PELA CEF. DOCUMENTOS ADULTERADOS. UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REVOGADO. RESPONSABILIDADE DA CEF. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A requerida Joselha Monteiro Lima (também herdeira e co-proprietária) utilizou-se de um alvará judicial revogado e de documentos flagrantemente adulterados para proceder à venda do único imóvel deixado pelo de cujus, mediante utilização dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. II - A conduta da CEF que não se atentou às alterações na documentação do imóvel, seja através da comissão que aprova o pleito de financiamento, seja através da engenheira que prestava serviços em seu fa...
... por sua unidade jurídica que faz a revisão por ocasião da leitura. Portanto, equivocado o pa...
Habeas corpus Pedido de manutenção da suspensão da pena até a apreciação da revisão criminal interposta pela paciente - Impossibilidade - Da leitura dos documentos que instruem os autos, infere-se que a paciente não sofre do insinuado constrangimento ilegal, vez que não se vislumbra a existência de mácula no julgado - Por outro lado, não cabe em sede de habeas corpus a análise profunda das provas do processo, a revisão da r. sentença e sua modificação, não sendo o remédio constitucional substitutivo de recurso, ausente violência ou coação à liberdade de locomoção da paciente por ilegalidade ou abuso de poder - Ordem denegada.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VENDA ILÍCITA DE IMÓVEL INTERMEDIADA PELA CEF. DOCUMENTOS ADULTERADOS. UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REVOGADO. RESPONSABILIDADE DA CEF. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A requerida Joselha Monteiro Lima (também herdeira e co-proprietária) utilizou-se de um alvará judicial revogado e de documentos flagrantemente adulterados para proceder à venda do único imóvel deixado pelo de cujus, mediante utilização dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. II - A conduta da CEF que não se atentou às alterações na documentação do imóvel, seja através da comissão que aprova o pleito de financiamento, seja através da engenheira que prestava serviços em seu fa...
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PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE LEITURA DO CONSUMO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado, pois essa nova técnica não permite o exercício desse direito. Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é possível a leitura da medição com o novo método eletrônico, demanda reexame do contexto fático analisado pela instância de origem, o que é inviável no STJ, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1338030/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI...
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... por sua unidade jurídica que faz a revisão por ocasião da leitura. Portanto, equivocado o pa...
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