AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. ALTERAÇÃO DE ACORDO DE VISITAS EM SEDE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. Para que se revise - judicialmente - o acordo de visitas, necessário que se faça melhor prova das alegações do genitor/agravado, até para corroborar as declarações por instrumento particular, por ele trazidas por ocasião do pedido de reconsideração. O que não se permite é a revisão, às pressas, em demanda preparatória cautelar, de um acordo vigente há mais de 01 ano, quando o correto seria o genitor, caso não mais concordasse com os termos do acordo, ter ajuizado a ação de regulamentação de visitas com a antecedência necessária para adequada alteração do regime de visitas. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046815445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. ALTERAÇÃO DE ACORDO DE VISITAS EM SEDE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. Para que se revise - judicialmente - o acordo de visitas, necessário que se faça melhor prova das alegações do genitor/agravado, até para corroborar as declarações por instrumento particular, por ele trazidas por ocasião do pedido de reconsideração. O que não se permite é a revisão, às pressas, em demanda preparatória cautelar, de um acordo vigente há mais de 01 ano, quando o correto seria o genitor, caso não mais concordasse com os termos do acordo, ter ajuizado a ação de regulamentação de visitas com a antecedência necessária para adequada alteração do regime de visitas. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046815445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... advocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. ALTERAÇÃO DE ACORDO DE VISITAS EM SEDE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. Para que se revise - judicialmente - o acordo de visitas, necessário que se faça melhor prova das alegações do genitor/agravado, até para corroborar as declarações por instrumento particular, por ele trazidas por ocasião do pedido de reconsideração. O que não se permite é a revisão, às pressas, em demanda preparatória cautelar, de um acordo vigente há mais de 01 ano, quando o correto seria o genitor, caso não mais concordasse com os termos do acordo, ter ajuizado a ação de regulamentação de visitas com a antecedência necessária para adequada alteração do regime de visitas. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046815445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
A novela envolvendo a revisão do acordo automotivo entre Brasil e México ganhou ontem mais um capítulo, marcado por informações desencontradas. Enquanto o governo mexicano anunciava que os dois países chegaram a um entendimento e concordaram em limitar as exportações de automóveis ao mercado brasileiro por um período de três anos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior não confirmava a versão.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado nos autos que a autarquia realizou o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez com base no artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91, não merece êxito o pleito do segurado para revisão da RMI do benefício de acordo com o mesmo dispositivo. O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. Precedentes da Câmara. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043385236, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CHEQUE ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001 - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos de abertura de crédito e de empréstimo bancário firmados até março de 2000, não se admite a cobrança de juros mensalmente capitalizados. Capitalização mensal afastada. Possibilidade de capitalização anual. RECURSO PROVIDO neste ponto. APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CHEQUE ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, EDITADA EM 30 DE MARÇO DE 2000 POSSIBILIDADE. ?Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicida...
Votou." 10.302 Anulação de casamento. Erro essencial. Falecimento de um dos cônjuges. Homologação de acordo não está em condições de sobressair, pois a ação tem natureza personalíssima. Demanda não admite a substituição processual. Perda do objeto configurada. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, apta a prevalecer.
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...
... a compensação da verba honorária de acordo com o art. 21 do CPC e Súmula 301 do STJ. . Recur...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
...Rio Grande do Sul, . estabelecendo a revisão mensal do benefício. O D. ecreto-RS n. º 35.139/... do artigo 6º da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-...
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