Prestação De Contas. Regularidade. Denúncia. Novos Documentos. Evidências De Irregularidades Em Licitações, Contratações E Pagamentos. Recurso De Revisão Do Ministério Público. Conhecimento. Provimento. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso De Reconsideração Dos Responsáveis. Conhecimento. Não Provimento. 1. É Admissível Recurso De Reconsideração Contra o Novo Julgamento Proferido Em Sede De Recurso De Revisão, Quando Fundamentado No Surgimento De Documentos Novos. 2. O Objeto Do Recurso De Reconsideração Após o Recurso De Revisão Não É Propriamente o Julgamento Deste, Pelo Provimento Ou Improvimento, Mas Sim o Novo Julgamento Das Contas Que Substitui o Acórdão Rescindido. 3. Não É Cabível Recurso Contra a Negativa De Provimento a Recurso De Revisão, Pois, Neste Caso, Não Há a Resc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR SE TRATAR DE DANOS MORAIS ADVINDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. REVISÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035348309, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
... a apresentação das faturas, a rescisão do contrato, a restituição dos valores descontad...Suscita a necessidade de revisão da rescisão contratual, de modo que a demandada s...
Ação de revisão de contrato de monitoramento. Sentença de extinção, sob o fundamento de que o descumprimenlo contratual possibilita à autora o ajuizamento de execução específica, ou seja. falta uma das condições da ação, o interesse de agir. Inadmissibilidade. Embora o contraio preveja avaliação de aumento ou diminuição no faturamento mensal e compensação de créditos e débitos, não cogitou de culpa por essa queda, sendo que as partes, reciprocamente, irrogam-na uma à outra. Ademais, mesmo admitindo que a avaliação contemplasse a hipótese de culpa, é mais do que evidente a resistência da ré, que persegue denodadameníe a improcedência da demanda e se opõe a qualquer revisão, o que quer dizer a qualquer avaliação e compensação. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do...
... a ação persegue a revisão e não a rescisão do contrato. Apelação provida e agravo retido ta...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Preliminar. Descabe falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se a prova pericial requerida pela parte autora se revela despicienda à resolução da lide. A prova é dirigida ao Juiz, que deve rejeitar de plano aquelas desnecessárias à solução do conflito. Caso em que os elementos documentais mostram-se hábeis ao julgamento do pedido. Preliminar rejeitada. II. Não demonstrada ilegalidade nas cláusulas contratuais, descabe o pedido de revisão do contrato. III - Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem ...
... substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reinte...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual sob a alegação de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, de modo a impossibilitar seu adimplemento. Pedidos alternativos, quais sejam, a redução do valor das prestações assumidas ou a referida resolução do contrato. 2. Total ausência de prova, o autor da demanda em momento algum se insurge especificamente contra as cláusulas que considera abusivas no negócio jurídico, sendo inviável a revisão do mesmo, menos ainda sua rescisão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034043737, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual sob a alegação de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, de modo a impossibilitar seu adimplemento. Pedidos alternativos, quais sejam, a redução do valor das prestações assumidas ou a referida resolução do contrato. 2. Total ausência de prova, o autor da demanda em momento algum se insurge especificamente contra as cláusulas que considera abusivas no negócio jurídico, sendo inviável a revisão do mesmo, menos ainda sua rescisão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034043737, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pleito de resilição de contrato com revisão de cláusulas - Ação improcedente ? Inexistência de fundamentos para a rescisão do contrato - Recurso provido.
AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. UTILIZAÇÃO DO DÓLAR COMO INDEXADOR OU MOEDA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE É DE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 857/69, DE MODO QUE A NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR. ASSIM, O RECORRENTE ASSUME O RISCO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL, PERMITINDO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL O REAJUSTE DO VALOR PRINCIPAL PELA VARIAÇÃO CAMBIAL QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCI...
...“Julgamento conjunto da Ação de Rescisão Contratual nº 010/1.05.0018846-0, Ação de Resci... a teoria da imprevisão para defender a revisão contratual e restabelecimento do equilíbrio entre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Segundo o sistema de cálculo da Tabela Price, a prestação amortizará o capital, em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. No caso dos autos, considerando a contratação a uma taxa anual efetiva de juros de 9,83%, inferior à taxa legal de 12% ao ano, não há falar em abusividade. Sentença reformada, no ponto. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CAUSA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Na espécie, a compromissária, embora notificada extrajudicialmente, deixou de adimplir as parcelas do preço do negócio. Rescisão do contrato impositiva. Sucumbência redimensionada. POR MAIORIA...
... que, conjuntamente, nos autos da ação revisão de contrato, movida por . Gevanir Fátima Seghetto...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. Meras alegações quanto aos valores contidos nas faturas não são provas suficientes a ensejar a desconstituição do débito. Presunção de legitimidade do faturamento do serviço de telefonia não elidida sequer por versão verossímil do autor. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035302785, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
...telefonia móvel. ação de revisão e rescisão contratual. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBI...
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