APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. IPERGS. COMPLEMENTAÇÃO AO QUE PAGA O INSS RELATIVA A FERROVIÁRIO. COISA JULGADA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Os documentos comprovam haver tramitado anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041135336, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
...Busca a parte requerente revisar a sua pensão, com aplicação do disposto no art. 40, § 7º da...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PESSOAL MARÍTIMO. APOSENTADORIA ANTERIOR A 29.08.86. LEIS Nº 5.645/70, 6.701/79, 6.703/79. REPOSICIONAMENTO E VANTAGENS. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 7.531/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE E PADRÃO INFERIORES COM REDUÇÃO DA PENSÃO. LEI Nº 8.460/92. A impetrante é viúva de ex-servidor público federal aposentado no cargo de COMANDANTE (OFICIAL DA MARINHA MERCANTE) em 30/11/1964 e falecido em 16/12/1987, recebendo a sua pensão com base na referência NS-25, correspondente, na época, ao fim de carreira, referente ao mês de dezembro de 1987. Em janeiro de 1987, informou que houve revisão da pensão, considerando ...
... ação ordinária contra a UNIÃO e o INSS, visando o reposicionamento de seu falecido marido...
PROCESSUAL CIVIL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO. PENSÃO. INSS. Consoante exegese do Eg. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada contra autarquia federal. HIPÓTESE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70036811792, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 22/12/2010)
... que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em ...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão pertence à Justiça Federal, quando inexistente qualquer relação de natureza acidentária. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035809037, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Justiça Estadual não detém competência para conhecer e julgar ações que versem sobre revisão de pensão, devendo ser declinada da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Competência Declinada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032338543, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/02/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Justiça Estadual não detém competência para conhecer e julgar ações que versem sobre revisão de pensão, devendo ser declinada da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Competência Declinada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032079600, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/10/2009)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO PENSIONISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO (LEI N. 8.186/91). VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES FALECIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. Prescrição do fundo de direito que se rejeita. Inexistindo vedação...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES DE RESPONSABILIDADE DO INSS. MOMENTO INADEQUADO. ABATIMENTO QUE DEVERÁ SER LEVADO A EFEITO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046451753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/12/2011)
...ação de restabelecimento de pensão. pretensão de abatimento de valores de responsabi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES DE RESPONSABILIDADE DO INSS. MOMENTO INADEQUADO. ABATIMENTO QUE DEVERÁ SER LEVADO A EFEITO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046451753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/12/2011)
...ação de restabelecimento de pensão. pretensão de abatimento de valores de responsabi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES DE RESPONSABILIDADE DO INSS. MOMENTO INADEQUADO. ABATIMENTO QUE DEVERÁ SER LEVADO A EFEITO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046451753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/12/2011)
...ação de restabelecimento de pensão. pretensão de abatimento de valores de responsabi...
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