revisao sentenca estrangeira

• Acórdão nº SEC 3772 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. URUGUAI. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A sustentada nulidade da citação pelo suposto encerramento das atividades empresarias da Requerida à época da ação alienígena esbarra na ausência de provas dessa alegação e, mais, na contra-prova dos Requerentes que atestam a existência legal da pessoa jurídica perante os órgãos oficiais uruguaios. Ademais, não há razões para supor a irregularidade da declaração de revelia feita pela Justiça Trabalhista estrangeira, diante das circunstâncias fático-jurídicas apresentadas. As questões meritórias resolvidas na sentença estrangeira, referentes à existência tanto de vínculo empregatício quanto de dívidas trabalhistas, não estão sujeitas à revisão nestes autos. Restaram atendidos ...

• Código Civil

... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei...Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeit...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº SEC 5736 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2011

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS ATENDIDOS. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7º, §6º, da LICC. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato. Precedentes. A pendência de ação, na Justiça Brasileira, não impede a homologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia. Presentes os requisitos formais exigidos para a homologação, inclusive o da inexistência de ...

• nº 6145364200 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

Divórcio. Sentença estrangeira de divórcio. Nova ação ajuizada no Brasil. Impossibilidade. Extinção do processo com base no artigo 267 do CPC. Homologação perante o STJ. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 2490 de 2ª Turma, 02 de Agosto de 1978

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONJUGE BRASILEIRO. REVISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATORIA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES.

• Decisão Monocrática nº 70032166175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 475-J DO CPC. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ANTE AS EFICÁCIAS DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70032166175, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/09/2009)

...�ão oferecida na fase de cumprimento de sentença por ANDERSON ZIMMERMANN & CIA LTDA (fls.367-369). ...

• Acórdão nº 84983 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1979

ALIMENTOS. CASAL ESTRANGEIRO DESQUITADO NO BRASIL E DIVORCIADO, POSTERIORMENTE, NO PAIS DE ORIGEM. PRETENSAO DA MULHER A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA. HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREVALECE O ACORDO NELA CELEBRADO PELAS PARTES, A DATA DO DIVÓRCIO, NÃO O ANTERIOR, NO DESQUITE AMIGÁVEL. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.

• Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

... e SEBASTIÃO FERNANDES DA CRUZ da sentença que condenou esse à pena de 01 (um) ano de reclus...

• Decisão Monocrática nº 2008/0161778-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 04 de Dezembro de 2008

... oposição a pedido de "revisão de sentença estrangeira", conforme o texto rogatório. Intimad...

• Acórdão nº 2466 de 2ª Turma, 20 de Outubro de 1978

SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO. CONJUGES ESTRANGEIROS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES.