revisional leasing

• Acórdão nº 70042825356 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ART. 359 DO CPC. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. Tendo em vista que a arrendadora não juntou o contrato firmado para contrapor a alegação de incidência de juros abusivos, estes restam limitados à taxa média de mercado divulgada p...

• Acórdão nº 70041055393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. Súmula no 293 do STJ. Mantida a cobrança do Valor Residual ...

• Acórdãos nº 062984 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

Agravo de Instrumento. Ação revisional de leasing financeiro c.c. pedido de consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito das prestações no valor reputado correto e impedir anotação do nome do autor em cadastros negativos. Indeferimento. Reforma. Necessidade. Medida que é admitida pela jurisprudência majoritária. Efeito liberatório. Não reconhecimento. Agravo parcialmente provido.

• Acórdão nº 70043804830 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. EFEITOS `EX TUNC. Tendo sido julgada improcedente a ação revisional de contrato de leasing, com a revogação da tutela lá concedida, não há falar em indenização pelo alegado dano moral decorrente do descumprimento de decisão judicial. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043804830, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdão nº 70021752506 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei nº 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Obri...

• Acórdão nº 70044894947 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabida a pretensão do arrendatário de vedar a incidência da capitalização, uma vez que não havendo a incidência de juros remuneratórios, logicamente não há capitalização desses. COMISSÃO DE PERMANÊN...

• Acórdão nº 70034624015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES - CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A vedação de registro do nome do consumidor nesses órgãos é matéria que deve ser examinada sob a ótica das garantias constitucionais que se estendem protegendo todo cidadão indistintament...

• Acórdão nº 70028091056 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO N...

• Acórdãos nº 150839 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

Agravo de Instrumento. Ação revísional de leasing financeiro c.c. pedido de consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito das prestações no valor reputado correto e impedir anotação do nome do autor em cadastros negativos. Indeferimento. Reforma. Necessidade. Medida que é admitida pela jurisprudência majoritária. Efeito liberatório. Não reconhecimento. Agravo parcialmente provido.

• Acórdãos nº 142170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

Agravo de instrumento. Revisional de ?Contrato de Leasing de veículo?. Antecipação de tutela indeferida, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Recurso a que se nega provimento. Deve ser mantido o indeferimento da liminar, pois não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão.