A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, inclusive quanto à licitude dos descontos efetuados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional - o que impõe a aplicação à espécie do disposto no artigo 192 da CLT, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAP...
..., divergindo, em parte, o Desembargador Revisor, que não expurgava da condenação as restituiç...
Recurso ordinário. Depósito recursal não efetuado. Deserção. Os recorrentes deixaram de efetuar o depósito recursal e as custas processuais pelo fato de 1ª reclamada já ter efetuado os referidos recolhimentos e a condenação ter sido solidária entre os reclamados, não havendo a PROVAR requerido sua exclusão da lide. Na verdade, a 1ª reclamada, PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., foi parcialmente condenada a pagar os títulos postulados na petição inicial, enquanto os recorrentes foram condenados de forma subsidiária. Dito isto, é possível concluir pela inexistência da alegada solidariedade entre a devedora principal e os recorrentes. A solidariedade portanto, apenas existe entre o 2º e o 3º reclamados e, por essa razão a nenhum deles se aproveita o depósito recursal e as custas pagas pela 1ª...
...Juiz Revisor (que rejeitava a preliminar no tocante ao recurso ...
PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA INADEQUADA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO. MONTANTE MÍNIMO. REGIME. SEMIABERTO. VETOR. ART. 42 DA MESMA LEI. Somente se mostra o habeas corpus adequado à aferição da dosimetria, se demonstrada flagrante ilegalidade, não ocorrente na espécie. Ainda mais na espécie, onde, não acolhido o pleito em apelação, submetê-lo, agora, em habeas corpus, é transformar o writ constitucional, que tem seus contornos específicos, em recurso revisor da apelação e, quiçá, esta Corte em terceira instância. É como se fosse a apelação da apelação. Não se mostra plausível a incidência da causa de diminuição do art....
O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, preliminarmente, não conhecer da remessa ex officio, contra o voto do Exmo. Desembargador Revisor; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da Edilidade para declarar que em caso de direcionamento da execução em desfavor da Fazenda Pública Estadual, deve ser ab...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIABETE MELLITUS TIPO 1. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes - art. 6º e 196 da Constituição Federal. Para que esse dever seja exigido não basta que exista a possibilidade de lesão à vida e à saúde da pessoa enferma, há que se levar em consideração impossibilidade econômica de arcar com o tratamento médico - Lei nº 9.908/93. Precedentes. - Documentos que demonstram que o autor se enquadra no conceito de necessitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041057480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIABETE MELLITUS TIPO 1. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes - art. 6º e 196 da Constituição Federal. Para que esse dever seja exigido não basta que exista a possibilidade de lesão à vida e à saúde da pessoa enferma, há que se levar em consideração impossibilidade econômica de arcar com o tratamento médico - Lei nº 9.908/93. Precedentes. - Documentos que demonstram que o autor se enquadra no conceito de necessitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041057480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU. FUNDAMENTO LEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. O ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, com fundamento na fragilidade do conjunto probatório, foi a revisão criminal julgada procedente para absolver o réu do crime de homicídio. No entanto, tal fundamento não autoriza o Tribunal revisor a proferir juízo absolutório, pois, de um lado, esta situação não está contemplada no art. 621, I, do Código de Proc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. A UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O REVISOR QUE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70037879970, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/05/2011)
PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME TENTADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. O intento de firmar a existência de crime (extorsão mediante sequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme fixado no acórdão da apelação, demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o espectro restrito e angusto do habeas corpus. Pleitos deste jaez não podem transformar o writ, que tem seus contornos específicos, em recurso revisor da apelação e, quiçá, esta Corte em terceira instância. Ordem denegada. (HC 105.891/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA ACOLHIDA, RECURSOS PREJUDICADOS. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041963513, Primeira Câmara Cível, T...
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