RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA - DELAÇÃO - RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. - Não há se falar em ocorrência de excesso de linguagem quando o sentenciante limita-se a analisar a existência da materialidade do crime e a presença de indícios de autoria, referindo-se, conseqüentemente, às provas coletadas nos autos, deixando a apreciação mais aprofundada dos fatos ao Tribunal do Júri. - O juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. - Havendo prova do crime e indício...
... poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifesta... improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natu...
O caso do mensalão está na reta final. Em dezembro do ano passado, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de examinar todo o processo e concluiu seu relatório. O texto resume a investigação em cerca de cem páginas. Agora, é a vez do revisor do caso, ministro Ricardo Lewandowski, examinar o processo.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - SURPRESA - DECOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. - Havendo prova do crime e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 408 do CPP, pois, na fase da pronúncia, a dúvida não beneficia o acusado. - Segundo firme orientaç...
... poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifesta... improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natu...
TÓXICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO-INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA COMUM À ACUSAÇÃO E À DEFESA, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DESTA PARA DESISTIR. QUESTÃO PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PARA A QUAL A DEFESA CONCORREU, AO NÃO INVOCÁ-LA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, EMBORA TENHA TIDO CIÊNCIA, EM AUDIÊNCIA, DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO, E A TENHA REFERIDO INÚMERAS VEZES NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 571 E DO ART. 565, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA, VISTO QUE TAL TESTEMUNHA INCRIMINOU, EXPRESSAMENTE, NA POLÍCIA, O RÉU POR TRÁFICO. PREVALÊNCIA DA IMPEDITIVA DE NULIDADE CONTEMPLADA NOS ARTS. 563 E 566 DO CPP, NA ESTEIRA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUT...
...MAJORAÇÃO. VOTO VENCIDO DO REVISOR, NESTE PONTO. REGIME INTEGRAL FECHADO. DETERMINAÇÃO RESULTANTE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBU...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - ASFIXIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - CRIME DE FURTO - CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. - Havendo prova do crime e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP, pois, na fase da pronúncia, a dú...
... poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifesta... improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PROVA DA AUTORIA - DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - SURPRESA - DECOTE INVIÁVEL - MANUTENÇÃO - PRISÃO - RELAXAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Na fase do 'judicium accusationis', basta a demonstração dos requisitos da materialidade e da autoria delitivas, para a pronúncia. - A ocorrência de tentativa de homicídio implica na pronúncia do acusado, dando-o como incurso nas sanções de tal crime, na sua forma tentada. - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. - Se...
... poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifesta... improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. - "O juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. A análise objetiva dá-se no plano das provas, e não do espírito do julgador." - Segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser prestigiadas as qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, as quais somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifestamente improcedentes -, porque, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. - "O juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. A análise objetiva dá-se no plano das provas e não do espírito do julgador." - Segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser prestigiadas as qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifestamente improcedentes - porquanto, po...
... improcedentes - porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUALIFICADORA MANUTENÇÃO. Na fase do "judicium accusationis" basta a demonstração dos requisitos da materialidade e autoria delitivas para a pronúncia. Segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser prestigiadas as qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional quando manifestamente improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a este Órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO. - "O juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. A análise objetiva dá-se no plano das provas e não do espírito do julgador." - Segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser prestigiadas as qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional, quando manifestamente improcedentes, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ess...
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