RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO APENAS À RETRATAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MORAL. Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa. A reparação natural do dano moral, mesmo se tratando de pessoa jurídica, não se mostra suficiente para a compensação dos prejuízos sofridos pelo lesado. Concreção do princípio da reparação integral, determinando a imposição de indenização pecuniária como compensação pelos danos morais sofridos pela empresa lesada. Sentença restabelecida, mantendo-se o valor da indenização por ela arbitrado com razoabilidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 959.565/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SA...
...Derecho de obligaciones. Madrid: Editorial Revista de Dereecho Privado, 1959, t. 1, § 14, p. 229). . Pontes de Miranda, ...
...Derecho de obligaciones. Madrid: Editorial Revista de Dereecho Privado, 1959, t. 1, § 14, p. 229). Pontes de Miranda, ap...
La justicia tradicional está en crisis, no solo por el elevado numero de pleitos, que aumentan progresivamente cada año, sino también porque es vista como un procedimiento caro, lento y formal que tiende a enfrentar a las partes -adversarial- más que resolver el conflicto. Ello lleva a un creciente sentimiento de insatisfacción a todos los juristas y sujetos que intervienen en ese ámbito, para lo cual debemos abrir paso a los medios complementarios de acceso a la justicia por parte de los ciudadanos. En el caso de la mediación en los conflictos de consumo, estamos ante una práctica cada vez mas demandada, carente de una teoría -peor aun, de una norma legal- que la discipline. Este es el problema que abordamos en estas líneas, avanzando algunas soluciones.Palabras clave: justicia, co...
...Derecho de obligaciones. Madrid: Editorial Revista de Dereecho Privado, 1959, t. 1, § 14, p. 229). Pontes de Miranda, ap...
... dos doutrinadores no âmbito do direito privado. Como se sabe, a relação de emprego, segundo a d... Editor, São Paulo, 1976; LARENZ, Karl - Derecho de Obligaciones, Editorial Revista de Derecho Priv...
A proteção do consumidor no Brasil encontra seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 com vistas ao desenvolvimento do país e à proteção da dignidade do cidadão. Portanto, quando se trata da proteção outorgada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) quer-se garantir que o cidadão, reconhecidamente vulnerável, seja efetivamente protegido e tenha suas garantias de preservação da saúde, segurança e melhoria da qualidade de vida asseguradas pelo ordenamento legal. Contudo, o direito do consumidor, em que pese ser microssistema de direito, envolve uma relação de consumo, cuja configuração depende da presença de sujeitos (consumidor e fornecedor) e objeto (produto e/ ou serviço). Neste sentido, enquanto uma relação abarcada pelo direito do consumo envolve necessariame...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. Alegação de nulidade da sentença. Não-caracterização do vício apontado. Mérito. Ausência de especificação e de prova dos prejuízos alegados. Consequente improcedência do pleito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040543704, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)
... único do Código de Processo Civil, in Revista Ajuris nº 5, novembro de 1975, p. 166-173. Com a ...413. 2. LARENZ, Karl. Derecho de Obligaciones, Madrid: Editorial Revista de Dereecho Privado, 1958, t. I, versão espanhola de Jaime Santos Bri...
Este trabajo trae informaciones sobre la sustitución de la preeminencia de la legislación como fuente del Derecho, reiteradamente destacada por la teoría jurídica normativista, y por la pretensión de reducir la aplicación del Derecho a una mecánica dogmático-deductiva, por la afirmación de que el centro de gravedad de la producción jurídica está tanto en la norma como en la decisión que la aplica. El factor argumentativo que las normas procedentes de las autoridades jurisdiccionales introduce y la necesidad de justificación de la decisión adoptada lleva al recurso a la analogía, quedando en abierto opciones estimativas en cuyo espectro influye el grado de protagonismo del juez...
... a una situación de indefensión, privado de toda tutela jurídica efectiva". 112 . . Lo q...
In December of 2008, the Congress of the Republic of Colombia enacted a law (1258) creating a new form of hybrid-business entity referred to as the Simplified Stock Corporation (SAS). Following a liberalizing approach in corporate law, this act reduced all formalities for incorporation to a simple registration before a mercantile public registry. It also ameliorated expenses associated with the formation and operation of boards of directors, fiscal auditors, management structure and other formalistic requirements. This paper provides an analytical framework concerning the legal system of directors and officers provided for under Law 1258 of 2008 for the SAS. It focuses specifically on the duties applicable to managers and directors as well as the liabilities in which they may inc...
Francisco Reyes Villamizar. Profesor de Derecho Comparado en Louisiana State University, Stetson ..., la constitución por documento privado, el carácter constitutivo de la inscripción en e...
A eficácia preponderante como critério classificador. 2. Pretensão declaratória. 2.1. Objeto. 2.2. Interesse de Agir. 2.3. Características da pretensão declaratória. 3. Sentença declarativa e coação. 4. Prescrição e decadência da pretensão declarativa.
... em qualquer campo do direito, seja privado ou público, relativo, absoluto ou potestativo, ci..., consultar IHERING, El espíritu del derecho romano. Trad. Enrique Príncipe y Satorres. Granad...
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