I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da questão suscitada pela parte, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, ...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 896, B, DA CLT. Para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de regulamento empresarial, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. Revista não conhecida, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ 331, da SDI-I/TST, -desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita-, e conforme a OJ 304, da SDI-I/TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/7...
...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)-. Revista conhecida...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
...De acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 85, item III, pela Re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de realização de nova perícia, mormente quando nos autos já se encontram elementos suficientes para a conclusão, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, pois o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, tendo o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA EMPREGADORA. Não há falar em ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF, 927, parágrafo único, e 186 do CC, 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto a culpa da empregadora pelo acidente ocorrido com a reclamante está devidamente comprovada pelas provas dos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/88, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Legítima, daí, a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido este o fundamento da decisão denegatória. Detectada a intempestividade da revista, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. NOVA PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVA ENTIDADE SINDICAL NO MESMO MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE SE MOSTRA INOVATÓRIA E, PORTANTO, INSERVÍVEL AO PROPÓSITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, IMPEDINDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB ESSE FUNDAMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que o reclamado calca o apelo com arestos inespecíficos ou oriundos do STF, em desatenção ao art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A Fundação Petros, segunda reclamada, busca destrancar o recurso de revista interposto somente pela primeira reclamada, Petrobras, e, com isso, obter a reforma da decisão regional, que lhe foi desfavorável. Entretanto, tal inconformismo deveria ter sido apresentado na época própria, mediante apresentação de recurso de revista da própria Fundação Petros, o que não ocorreu. Diante desse contexto, não há como se conhecer do presente apelo, dada a ausência de legitimidade recursal da parte agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. FONTE DE CUSTEIO. Dá-se pr...
...SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 327 do TST, a pretensão rela...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA 327 DO TST. Conforme dispõe a nova redação da Súmula 327 do TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de suposta inobservância dos critérios de correção do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. Recurso de Revist...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA 327 DO TST. Conforme dispõe a nova redação da Súmula 327 do TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de suposta inobservância dos critérios de correção do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. Recurso de Revist...
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