AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p.456⁄458). Como é de curi... D'interprétacion et Sources en Droit Privé Positif. Paris: Librairie Genérale de droit e jur...
Laborando o trabalhador como administrador de clube de campo, gozando de autonomia necessária ao desempenho de atividade típica de gestão, não estando submetido a controle de horário e sendo a autoridade máxima da sede campestre da associação demandada, improcede o pleito de horas extras, aplicando-se à hipótese a exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por maioria dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as dobras dos domingos e feriados, contra o voto da Exma. Desembargadora Relatora (que lhe negava provimento). Ao decréscimo, arbitro o valor de R$13.500,00 (treze mil ...
...``RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - TRABALHO NO PERÍODO DE D...
... adversas, não é justo que tal fato se revista de óbice à devida reparação acidentária '(JTA... funções que só cabem a adultos, o prive do direito à indenização, em caso de acidente' ...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
GARANTIA DE EMPREGO. INVESTIDURA EM MANDATO SINDICAL RELATIVO À CATEGORIA PROFISSIONAL ESTRANHA À FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO EMPREGADO. A garantia prevista no art. 543, § 3º, da CLT, visa proteger o empregado que defende os interesses de sua categoria profissional, de modo a obstar que o empregador lhe prive do direito de praticar regularmente sua atividade sindical. Portanto, a investidura em mandato sindical relativa a categoria profissional dos motoristas, quando a função desempenhada pelo obreiro referia-se a laboratorista, não conduz à garantia de emprego. Recurso de Revista a que se dá provimento.
AÇÃO DESPEJO. CONTRATO DE TRABALHO. CASEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por qualquer das modalidades, v. g. composição amigável, resilição, aposentadoria, entre outras, uma vez que, se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. MEDIDA CAUTELAR. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIALIDADE. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, ...
... ATITUDE SUSPEITA REALIZARAM ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM ELE, E...Nenhum ato jurídico existe que prive a Requerente do domínio (originário) que lhe foi...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
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