AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PRELIMINAR. DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SÓ APRESENTADA EM RAZÕES RECURSAIS E NÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA, COMO EXIGE O § 3º DO ART. 523 DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CASO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL INDICAM DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO, ESTE PACTUADO NA FORMA VERBAL, PARA QUE OS DONATÁRIOS CUIDASSEM DA DOADORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 334, II E II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO QUE, A TEOR DO ART. 555 DO CCB IMPORTA NA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042358457, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011)...
ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de ...
Revogação de doação ? Bem público ? Descumprimento de encargo ? Construção nos dois anos seguintes à data da escritura ? Prazo não cumprido ? Doação revogada ? Concessão de uso à atual ocupante ? Fato que não afasta o interesse do MUNICÍPIO na revogação da doação ? Sentença mantida ? Recurso desprovido
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO AO QUAL ESTAVA CONDICIONADA E INGRATIDÃO NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Sendo insatisfatórias as provas produzidas pela autora no sentido de que a ré não executou a contento o encargo que assumiu ou que foi ingrata, a improcedência do pedido de revogação da doação realizada é medida que se impõe. Quando a prova testemunhal é decisiva para o desfecho do conflito, impõe-se prestigiar o convencimento do julgador que presidiu a instrução e, portanto, estava em melhores condições de aferir a credibilidade das testemunhas. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70036128148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/10...
CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AS AÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando, na data da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade daquele prazo (art. 2.028 do Código Civil de 2002). Provimento da apelação para afastar a preliminar de prescriçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO AO QUAL ESTAVA CONDICIONADA E INGRATIDÃO NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Sendo insatisfatórias as provas produzidas pela autora no sentido de que a ré não executou a contento o encargo que assumiu ou que foi ingrata, a improcedência do pedido de revogação da doação realizada é medida que se impõe. Quando a prova testemunhal é decisiva para o desfecho do conflito, impõe-se prestigiar o convencimento do julgador que presidiu a instrução e, portanto, estava em melhores condições de aferir a credibilidade das testemunhas. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70036128148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/10...
Doação de imóvel com encargo. Notificação via Cartório de Títulos e Documentos, informando o descumprimento dos encargos e a revogação da doação. Forma de resolução disciplinada na escritura de doação. Condições de resolução do negócio jurídico também aceitas pela beneficiária quando do aceite da doação. Revogação por notificação feita de forma válida. Interpretação restritiva da doação, de modo a não prejudicar o doador. (Apelação Cível Nº 70039553979, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 01/12/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO E DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. ART. 555 DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR ENCARGO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO VERBAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM O DESCUIDO DOS DONATÁRIOS COM A ANCIÃ. DA PRECRIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO.O art. 557 do CC, resume as hipóteses que ensejam a revogação por ingratidão. No caso, podendo ser pleiteada dentro de 01(um) ano, a contar de quando chegue ao doador o fato que autorizar, e de ser o donatário o seu autor. Sentença mantida. DA PRECRIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR ENCARGO. A regra aplicável no caso de revogação de doação por descumprimento de encargo é aquela prevista no do art. 205 do novo Código Civil (art. 177 do CC/1...
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO. DESCABIMENTO. 1. Doação é um contrato no qual, por liberalidade, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para beneficiar outrem. Art. 538 do CCB. 2. A doação somente se revoga por ingratidão se o donatário atentar contra a vida do doador, cometer contra ele ofensa física, o injuriar gravemente, caluniá-lo, ou recusar-lhe os alimentos de que necessitar. Inteligência do art. 557 do CCB. 3. Se não ficou comprovada a ocorrência de nenhuma das causas exigidas previstas na lei para a revogação da doação, mantém-se hígido o contrato. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70033415423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO. DESCABIMENTO. 1. Doação é um contrato no qual, por liberalidade, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para beneficiar outrem. Art. 538 do CCB. 2. A doação somente se revoga por ingratidão se o donatário atentar contra a vida do doador, cometer contra ele ofensa física, o injuriar gravemente, caluniá-lo, ou recusar-lhe os alimentos de que necessitar. Inteligência do art. 557 do CCB. 3. Se não ficou comprovada a ocorrência de nenhuma das causas exigidas previstas na lei para a revogação da doação, mantém-se hígido o contrato. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70033415423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)...
Ação de dissolução de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel doado ao casal. Doação revogada judicialmente. Extinção da ação pela perda do objeto. Pretensão de indenização por melhorias no imóvel. Modificação do pedido. A revogação da doação ao demandante extinguiu o condomínio existente entre os litigantes sobre o imóvel, extinguindo também qualquer direito que demandante possuía sobre o imóvel. Alegado direito à indenização pelas melhorias no imóvel não acolhido, porque não foi objeto do pedido. É vedado ao autor, após a citação válida do réu, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento deste, bem como veda, definitivamente, qualquer alteração em qualquer hipótese após o saneamento do processo, em atenção ao Princípio da Estabilidade da Demanda, disposto n...
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