Revogação da Doação
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação" da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreens\xC3" ... contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação ... § 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... GRATUITA EIVADOS DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0230088-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... : FLAVIO FILGUEIRAS NUNES E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... REVOGAÇÃO". ... INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE \xC2" ... revogação da doação" por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 \xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. NATUREZA REAL. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ... ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. ... é decenal ... 3. Na revogação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº 5.172, de 1966, ... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei nº ...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDECOM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atospraticados, além de graves, revistam-se...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Parágrafo ...
-
Acórdão Nº 1282054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ... REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ...
-
Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à alegação de que o ajuizamento da ação de revogação ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de ... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o inciso VII do caput ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - PROVA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.A apelação...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras ... § 1º Os efeitos da revogação ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei ... § 3o O ... - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de ... ção ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto ...
-
Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... (evento 236, SENT252 e seguintes, origem): Cuido de ação de revogação de doação c/c pedido de anulação de escritura de doação com reserva ...
-
Acórdão Nº 0301923-10.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... AVENTADA SIMULAÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO. PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. EXEGESE DO ART. 555 DO CC. SENTENÇA ESCORREITA ...
-
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO
-
Acórdão nº 1.0456.16.002012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INGRATIDÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Tratando-se de revogação de doação por suposta ingratidão do donatário, o prazo para o doador intentar a ação é de 01 (um) ano, a contar da ciência do fato alegado como caracterizador da suposta ingratidão. Não se verificando, contudo, o decurso de tal prazo...
-
Acórdão nº 1.0570.14.002353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. A revogação da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento...
-
Acórdão nº 1.0570.14.002353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. A revogação da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento...
-
Acórdão nº 1.0000.19.109730-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. VEÍCULOS. TRADIÇÃO. INÉRCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme 'termo de doação' inserto nos autos, não se inclui dentre as obrigações do doador, ESTADO DE MINAS GERAIS, efetuar a entrega dos veículos ao MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS.2. Não obstante ser do donatário a responsabilidade pela tradição dos bens...