ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A UNIÃO VISANDO IMPUGNAR OS TERMOS DA ANISTIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO CELEBRADO À LUZ DA LEI 11.354/06. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A "propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado para o recebimento das parcelas atrasadas combinadas na avença, celebrada na forma da Lei n. 11.354/06, decorrentes do reconhecimento de sua condição" (REsp 1.265.854/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/9/11). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1206940/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, j...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.983/00. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. ANISTIA. ART. 11 DA LEI 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. CRIME OMISSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. Admite-se, em alguns casos, em que a lesão ao bem juridicamente tutelado apresenta-se mínima, a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Hipótese que não se aplica aos autos, considerando que os valores não repassado à Previdência Social ultrapassam o montante estabelecido pela Lei nº 9.441/97. Embora o legislador tenha dado ao tipo penal do art. 168-A o nomen juris de "apropriação indébita previdenciária", contudo, diferente...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. .354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada. Preliminar de revisão administrativa. Ficou consignado pela Primeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n. /2011, bem como ...
...430⁄2011 não efetuaram a revogação dos atos administrativos de concessão de anistia....
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... STF sobre a modulação de efeitos da revogação da Súmula n. 276, deste STJ. No entanto, nesse í...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18...
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento das reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continua...
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento das reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continua...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.983/00. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. ANISTIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. CRIME OMISSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. Embora o legislador tenha dado ao tipo penal do art. 168-A o nomen juris de "apropriação indébita previdenciária", contudo, diferentemente da apropriação indébita prevista no caput do art. 168, do Código Penal, naquela não se exige, para a realização da conduta típica, a vontade livre e consciente de apropriar-se do bem, e não o restituir. Para a configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta o não repasse à previdência social das contribuições desc...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. .354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração se renova, ao passo em que o descumprimento da obrigação se prolonga no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, no...
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