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Revogacao de atos praticados pelo devedor antes da falencia
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795 documentos para Revogacao de atos praticados pelo devedor antes da falencia
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... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego públi..., ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítim... domicílio para os atos nele praticados. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a..., e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento,...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...SEÇÃO II Da Revogação da Doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revog...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MASSA FALIDA. VEÍCULO ADQUIRIDO DA EMPRESA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI 7.661/45. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037671849, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)
... em R$ 3.000,00, devidamente atualizado pelo IGPM, a partir de sentença, forte no art. 20, par... em data anterior ao termo legal da falência e ao ajuizamento da ação, de modo que na ocasiã... ocorreu durante o termo legal, embora antes de decretada a falência. Certo é que, ao declara... como finalidade determinar a ineficácia de atos praticados pelo falido neste período, considerado...rio entre o regime da plena capacidade do devedor e o que resulta da declaração de falência, comp.../45, inserto na seção relativa à revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência...
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Apelação - Ação Revocatória - Declaração de ineficácia de transferência imobiliária em prejuízo da massa falida -Alienação que não observou a desconsideração da personalidade jurídica, que alcançava os bens de empresa do mesmo grupo econômico - Negociação posterior à declaração da falência -Inteligência do art. 52 do Decreto-Lei 7661/45 - Três apelos dos litisconsortes - Preliminares do MP de deserção e intempestividade -Preliminares de deserção acolhidas com relação a dois recursos -Ausência de assistência judiciária gratuita, bem como comprovação da necessidade, consoante exigência constitucional - Pedido formulado para evitar o preparo recursal - Em outro recurso utilizada cópia da guia que serviu de preparo ao recurso de litisconsortes representados por diferentes advogados - Imposs...
... de Domingos e Clarice, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, coisa julgada, nulidade por... forma de contagem dos prazos processuais dos atos judiciais e administrativos publicados em Diários... o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas v... de suma importância para ensejar a revogação de atos praticados pelo devedor antes da declaraç...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO DE FECHAMENTO E LACRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMÉRCIO COM MESMO ENDEREÇO, OBJETO E MARCA DA EMPRESA FALIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. DECISÃO MANTIDA. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitaram a preliminar e desproveram o agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70043925858, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/09/2011)
...Souza- ME, cuja falência foi decretada, co, personalidade jurídica, CNPJ e... pela recorrente, em agosto de 2005, pagando pelo ponto comercial e pela marca “Kouros”, veracid..., esta “compreende todos os bens do devedor inclusive direitos e ações, tanto os existentes ... como finalidade determinar a ineficácia de atos praticados pelo falido neste período, considerado.../45, inserto na seção relativa à revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO DE FECHAMENTO E LACRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMÉRCIO COM MESMO ENDEREÇO, OBJETO E MARCA DA EMPRESA FALIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. DECISÃO MANTIDA. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitaram a preliminar e desproveram o agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70043925858, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/09/2011)
...Souza- ME, cuja falência foi decretada, co, personalidade jurídica, CNPJ e... pela recorrente, em agosto de 2005, pagando pelo ponto comercial e pela marca “Kouros”, veracid..., esta “compreende todos os bens do devedor inclusive direitos e ações, tanto os existentes ... como finalidade determinar a ineficácia de atos praticados pelo falido neste período, considerado.../45, inserto na seção relativa à revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...10. Entretanto, neste caso, a revogação sucedeu por força de lei que deu vigência a disp... - no qual pleiteia-se a nulidade de todos os atos praticados no processo sem a sua intimação - e o... justificar a análise do presente processo antes daquele relativo ao REsp n. 251.353⁄PE. O órgã..., assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho as sujeitas à Justi..., mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, par...
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AÇÃO DE COBRANÇA - MASSA FALIDA - COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO - ARTIGO 210, DA LEI DE FALÊNCIAS E ARTIGOS 82, INCISO III, 84 E 246, DO CPC. Se a empresa/autora comunica no curso da relação processual, a decretação de sua falência deve ser intimado o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 210, do Decreto-lei n. 7.661/45 (Lei de Falências). Impõe-se a decretação da nulidade do processo a partir do momento em que a presença do órgão ministerial nos autos se fazia necessária. A falta de comparecimento do Ministério Público faz nulo qualquer processo em que a massa falida figure como parte.
...ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLARAR A NULIDADE PARCIAL..., a legitimidade para vindicações por atos conservatórios de direitos e ações relativament... registro de que os atos anteriormente praticados nem sequer foram ratificados a fls. 177/180. De ou...c., p.55). Desta forma, antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se o ...ncia, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dele... - e o síndico não pediu a sua revogação. O tema envolve matéria de ordem pública, de esp...
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APELAÇÃO CÍVEL - Habilitação de crédito retardatário - Título de crédito firmado por pessoa jurídica diversa da falida, após a decretação de quebra e assinado por quem não tinha poderes para obrigar a massa - Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má- fé não comprovada. Honorários advocatícios fixados com equidade, dentro do razoável para o caso dos autos. Sentença mantida. Recursos não providos.
... retardatária de crédito requerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. nos autos da fal... teriam sido apuradas no curso da falência envolvendo a Dunas e a falida, sequer impugnadas p... por fim permitir determinar a ineficácia de atos praticados pelo falido nesse período, considerado...rio entre o regime da plena capacidade do devedor e o que resulta da declaração da falência, per... de suma importância para ensejar a revogação de atos praticados pelo devedor antes da declaraç...
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Ação revocatóna - Procedência - Inconformismo - Descabimento - Venda dos bens que foi efetuada no curso do termo legal da falência, tratando-se portanto de ato ineficaz em relação à massa - Desnecessidade de prova de fraude - Existência de alienação fragmentada do maquinário da empresa, conforme propositura de outras ações revocatórias - Fato que evidencia a prática reiterada de alienação às vésperas da quebra - Presente a ineficácia objetiva - Recurso desprovido. (Voto 15574)
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Ação revocatória - Procedência - Inconformismo - Descabimento - Denunciação da lide - Decisão que não acarreta a perda do direito material, pois poderá haver o ajuizamento de ação autônoma para reaver o preço pago, com a respectiva indenização por perdas e danos - Fato que não ocasiona prejuízo à parte - Exclusão do pólo passivo dos litisdenunciados - Cerceamento de defesa afastada, visto a desnecessidade de dilação probatória - Venda do bem, pela massa falida que restou comprovada e foi efetuada dentro do termo legal da falência, tratando-se de ato ineficaz em relação à massa - O fato da falência já é demonstrativo do prejuízo e, por isso, determina a ineficácia do ato - Recursos desprovidos. (Voto 15594)
... 3 sentença, ou, quanto ao mérito recursal, pelo seu desprovimento. É o relatório. Apelam Hugo Yo... de suma importância para ensejar a revogação de atos praticados pelo devedor antes da declaraç...
