PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
..., tampouco para autorizar a sua revogação. Precedentes. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia da propensão do réu a prática de atividades ilícitas, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há que se ...
... condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos ...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoime...
...2. Não há que se falar em prisão decorrente de autoridade incompetente quando, apó... Comarca -, ao apreciar pedido de revogação da custódia cautelar, afirma expressamente que es...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE AFERIU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS MENOS GRAVOSAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/11. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo objeto está relacionado à revogação da prisão cautelar quando, posteriormente, nas instâncias ordinárias, profere-se decisão verificando a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas previstas no art. , do CPP, mantendo sua segregação mas constituindo, no entanto, novo título a justificar a manutenção da prisão. Writ prejudicado. (HC 205.300/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO WRIT. PERDA DE OBJETO NESTE PARTICULAR. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, sendo possível sua utilização quando, de forma evidente, sejam demonstradas: a absoluta falta de provas, a atipicidade da c...
... julgada, no que tange ao pleito da revogação da prisão cautelar, a matéria em que o Supremo T...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. Paciente que restou denunciada, juntamente com trinta e um corréus, pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ré ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em la...
... outros crimes graves, há que se manter a prisão preventiva contra ela decretada, em garantia da or... favoráveis que não permitem a revogação da prisão preventiva, considerando a existência ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. Não está caracterizada a nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está prejudicada, diante de informação obtida junto ao juízo de primeiro grau, de que a cautelar fora relaxada. Impetração pre...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua participação em organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecente, o que evidenciava a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente, à época, para a motivação da garantia da ordem pública. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista do Relat...
... denegou a ordem em que se buscava a revogação da prisão cautelar, diante das ausências dos req...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO OBSTA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. O Juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva do réu, amparou-se, tão-somente, na gravidade genérica do crime de tráfico e na suposta probabilidade de o agente, que se apresentou espontaneamente à autoridade policial, fugir ou embaraçar a instrução criminal, sem apresentar motivos concretos, extraídos dos autos, que demonstrem a efetiva necessidade do medida restritiva da liberdade. ...
... o acórdão impugnado, não obsta a revogação da prisão preventiva decretada sem fundamentaçã...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cau...
... denegou a ordem em que se pleiteava a revogação da prisão cautelar diante da ausência dos requis...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
preambulo contestação | atribuição de aula 2009 | software pirata | partidos politicos do periodo regencial | poder familiar e patrio poder | Earlier Tuesday | Hammerhead Systems, Inc. | John Dunleavy | JK Group Inc | fishing nets
