revogação de prisão
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ARTIGO 47. O poder ...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e o restabelecimento da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades ...Revogação do arresto. 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...revogação. ". "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. ... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ...Revogação obrigatória da suspensão. ARTIGO 86. A suspensão é revogada se, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;. VI-A - verificar ...) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. § 1º A execução penal da pena privativa de liberdade, no ..., na forma do § 2.deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. § 7.A autoridade policial será comunicada sobre a ...
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Em vigor
Código Penal
...á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
...III - (VETADO); . IV - determinar a prisão" domiciliar; . V - (VETADO); . Parágrafo único. (VETADO). . Art. 146-C.\xC2"...I - a regressão do regime; . II - a revogação da autorização de saída temporária; . III - (VETADO); . IV - (VETADO); ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
...V - não ter integrado organização criminosa. § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo." (NR). Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;. II - concessão de liberdade provisória u revogação de prisão;. III - sentença;. IV - progressão ou regressão de regime de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
...TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO . ...de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a . ... -
Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...
...DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO . PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE . ...por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva. . 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0211069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve...
...AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . DA . PRISÃO . CAUTELAR. . INOCORRÊNCIA. . SEGREGAÇÃO . CAUTELAR . ...revogação... -
Alegando piora em estado de saúde, modelo Bruno Krupp pede revogação de prisão
Agência O Globo -A defesa do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos — preso por atropelar o estudante João Gabriel Cardim Guimarães, de 16 — entrou com um pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alter...
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Justiça nega pedido de revogação de prisão de PM que matou a irmã no Rio
juíza Juliana Grillo El-jaick, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, negou o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar apresentado pela soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, ré pelo homicídio duplamente qualificado ...
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Justiça nega pedido de revogação de prisão de PM que matou a irmã no Rio
A juíza Juliana Grillo El-jaick, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, negou o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar apresentado pela soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, ré pelo homicídio duplamente qualificad...
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Acórdão nº 2017/0000038-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE RESULTOU NA MORTE DE VIGILANTE. PRETENSÃO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUS
...QUE RESULTOU NA MORTE DE VIGILANTE. PRETENSÃO PELA . REVOGAÇÃO" DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO . GENÉRICA E\xC2"... -
Defesa pede revogação da prisão de ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques
A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de sua prisão preventiva. Suspeito de interferência no processo eleitoral, ele teria implementado blitzes para d...
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Defesa pede revogação da prisão de ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques
A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de sua prisão preventiva. Suspeito de interferência no processo eleitoral, ele teria implementado blitzes para d...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
...PRISÃO PREVENTIVA . DECRETADA . POR . JUÍZO . DECLARADO, . ...RATIFICAÇÃO . IMPLÍCITA. . ADMISSIBILIDADE. . REVOGAÇÃO . DA . PRISÃO . ... -
Entregadora foragida é detida no Rio; advogada pede revogação da prisão
Viviane Maria de Souza, 38 anos, entregadora com mandado de prisão em aberto na Justiça de São Paulo por tráfico de drogas, deixou a 15ª DP (Gávea) após quase seis horas dentro da unidade. Ela foi levada à Delegacia de Apoio ao Turismo (Deat), no Leb...
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Acórdão nº 2016/0169562-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNIC
...PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA . ...DESPROVIDO. I - A prisão" cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta\xC2"...