revogação de procuração judicial
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do to ... Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... ção aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4 desta Lei ... § 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ...
-
Acórdão nº 2015/0242082-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURAÇÃO" ... NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... judicial ... revogação" da\xC2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
-
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... Cessa o mandato: ... I - pela revogação ou pela renúncia; ... Veja arts. 683 a 687; ... -
Decisão Monocrática Nº 0208257-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA ... ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO ... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA ... anteriormente constituídos, enseja a revogação tácita do instrumento de mandato primevo ...
-
Acórdão Nº 0328123-32.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO ... DO PACTO ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTERRUPÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0328751-21.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO ... DO PACTO ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTERRUPÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
Acórdão nº 0320218-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AFASTAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...
... de Segurança impetrado contra ato judicial que aplicou em desfavor de causídico a multa ... - CEP: 41745971 Salvador/BA expressa revogação do mandato firmado com o impetrante, o que, por ... havido, na verdade, a revogação da procuração judicial por parte do outorgante, com a imediata ... -
Acórdãos nº 2008838-68.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... 300 do NCPC) Revogação de procuração particular não comprovada - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para ...
-
Acórdão Nº 0800443-18.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... CONTAS E O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS FRUTOS ... DO ARRENDAMENTO DE UM DOS ... DOS BENS PARTILHÁVEIS. MEEIRA. PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR TODOS OS HERDEIROS ... REFERIDO ARRENDAMENTO. REVOGAÇÃO PARCIAL DOS ... PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0006354-17.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO FIRMADA PELA APELADA CINCO ... MESES ANTES DA ... IRREGULARIDADE – PROCURAÇÃO JUDICIAL SEM PRAZO DE VALIDADE, ... QUE PRODUZ EFEITOS REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ... DESNECESSIDADE DE REVISÃO ...
-
Acordao N° 1708970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Curatela provisória. Eficácia jurídica. Procuração. Revogação. Interesse e proteção de pessoa maior e incapaz. 1. A interdição é um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos artigos 1. 768 a 1. 778 do novo código civil (lei nº 10. 406/02). 2. Ante o risco ao patrimônio do...
... EFICÁCIA JURÍDICA ... PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. INTERESSE E PROTEÇÃO DE PESSOA IOR E ... 1. A interdição é umato judicial pelo qual se declara a incapacidade de ...