revogação de uma lei

Acórdão Inteiro Teor nº RR-477193/1998 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2002

Recurso nº RO-5329/1995-000-01.00, Ponente Juiz Convocado João Ghisleni Filho

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. CLÁUSULA TERCEIRA DA CONVENÇÃO COLETIVA - ADITIVO 92/93. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.419/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. ...... São devidas as diferenças salariais pelo período compreendido entre 1º/9/92 a 24/12/92, ou seja, entre o início de vigência da norma coletiva e a data em que se deu a revogação da Lei nº 8.419/92 pela Lei nº 8.542/92, uma ...

Acórdão Nº 70019712611 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 15 Agosto 2007

Recurso nº 70019712611, Ponente Arno Werlang

... Não é possível a revogação de concessão, há muito tempo concedida, sem ...... Além do mais, o fundamento legal para a revogação ¿ exercício de mais de uma atividade ¿ não se aplica, em princípio, ao agravante, uma vez que o art. 8º da Lei Municipal n.º 39/93, ...

DOU. Diario Oficial da União, 25 Setembro 1950

DECRETO Nº 28640, DE 13 DE SETEMBRO DE 1950. Renova o Decreto 24.410, de 28 de Janeiro de 1948.

Decreto

... 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de ...... 1º do Decreto-lei nº 9.605,de 19 de agôsto de1940, o Decreto-lei ...... 2º A presente revogação, que será uma via autêntica dêste Decreto, ...

Revista Bonijuris - Núm. 503, Outubro 2005

Falência - Revogação - Lei 11.101/2005 - Valor Mínimo (TJ/RS)

... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signat�...... empresa na sociedade, ao Estado, pois seria mais uma empresa que deixaria de arrecadar impostos. ...... Fez, ainda, referência à nova legislação, Lei nº 11.101/2005, recentemente em vigor, cujo ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 14, Agosto 2002

Preferências em licitação para bens e serviços fabricados no Brasil e para empresas brasileiras de capital nacional

... 3º da lei nº 8.666, de 21.06.93, que expediu normas ...... outorgada preferência, nos termos que a lei viesse a estabelecer. Estes eram seus dizeres: "...... dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional". ...