Revogacao dos atos administrativos

• Acórdão nº MS 17520 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. .354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada. Preliminar de revisão administrativa. Ficou consignado pela Primeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n. /2011, bem como ...

...430⁄2011 não efetuaram a revogação dos atos administrativos de concessão de anistia....

• nº 1999.01.00.089520-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE SEÇÃO PREVIAMENTE AUTORIZADA. CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DE RAZOABILIDADE DOS MOTIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Na hipótese, as embargantes não conseguiram demonstrar que houve omissão no acórdão embargado. A divergência apreciada no acórdão embargado limitou-se à necessid...

... rodoviário embargada acerca da revogação das autorizações impediu que fosse possível a e... acarretou-lhe prejuízo, porquanto os atos anteriores de autorização já haviam repercutido... legal para a revogação dos atos administrativos de interesse das embargadas e na possibilidade do ...

• Acórdão nº 70009341652 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Março de 2005

LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE ORIGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGRAMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. É da iniciativa do Executivo tratar sobre processo administrativo, notadamente a anulação e revogação de atos da administração e eventual lapso decadencial, na medida em que há interferência com a atuação da administração pública, restando evidente a inconstitucionalidade formal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009341652, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/03/2005)

• Acórdão nº 1999.01.00.089520-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE SEÇÃO PREVIAMENTE AUTORIZADA. CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DE RAZOABILIDADE DOS MOTIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Na hipótese, as embargantes não conseguiram demonstrar que houve omissão no acórdão embargado. A divergência apreciada no acórdão embargado limitou-se à necessida...

... rodoviário embargada acerca da revogação das autorizações impediu que fosse possível a e... acarretou-lhe prejuízo, porquanto os atos anteriores de autorização já haviam repercutido... legal para a revogação dos atos administrativos de interesse das embargadas e na possibilidade do ...

• Monocratica nº 20594-7/2009 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 18 de Maio de 2009

Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Leistung Equipamentos Ltda., em Face de Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Revogou o Pregão Eletrônico N. 087/2008, Razão Pela Qual Requer a Concessão de Medida Liminar. Assevera que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Promoveu Licitação Pública na Modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço por Lote, para a Aquisição de 60 (Sessenta) Unidades de Aparelhos Médicos Denominados Ventiladores Pulmonares. Noticia que Após a Desclassificação da Empresa Itamed Comercial de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda., em Virtude de Oferecimento de Proposta Manifestamente Inexeqüível, Obteve a Declaração da Sua Proposta de R$1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Rea...

...Eletrônico n. 087/2008, inclusive atos administrativos subseqüentes de adjudicação e h...Relata, porém, a revogação do procedimento licitatório na data de 21/01/2009...

• Acórdão nº 1999.01.00.089520-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE SEÇÃO PREVIAMENTE AUTORIZADA. CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DE RAZOABILIDADE DOS MOTIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Na hipótese, as embargantes não conseguiram demonstrar que houve omissão no acórdão embargado. A divergência apreciada no acórdão embargado limitou-se à necessida...

... rodoviário embargada acerca da revogação das autorizações impediu que fosse possível a e... acarretou-lhe prejuízo, porquanto os atos anteriores de autorização já haviam repercutido... legal para a revogação dos atos administrativos de interesse das embargadas e na possibilidade do ...

• Processo nº 2005.006.00032 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 25 de Junho de 2007

Ação rescisória. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Taxa de fiscalização e localização municipal cobrado de agência bancária. Decisão rescindenda tomada com base na inconstitucionalidade e na ilegalidade da cobrança. Órgão julgador fracionado que enfrenta a questão de inconstitucionalidade. Matéria de reserva de plenário. Violação literal do art. 97 da Constituição Federal. Somente por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial pode-se declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Acolhimento do pedido em "juizo rescindens". Novo julgamento da causa. Suposta inocorrência de Poder de Polícia Fiscalizador. Ônus da prova que cabe aos administrados. Até prova em contrário, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade...

• Acórdão nº 1997.01.00.015620-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFICIO. REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUESTIONADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA IMPROVIDA. Tendo sido revogados os atos administrativos cuja desconstituição se pleiteia, deixou de ser necessária a tutela jurisdicional postulada. A perda do interesse processual implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Remessa oficial improvida.

• nº 20594-7/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 18 de Maio de 2009

Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Leistung Equipamentos Ltda., em Face de Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Revogou o Pregão Eletrônico N. 087/2008, Razão Pela Qual Requer a Concessão de Medida Liminar. Assevera que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Promoveu Licitação Pública na Modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço por Lote, para a Aquisição de 60 (Sessenta) Unidades de Aparelhos Médicos Denominados Ventiladores Pulmonares. Noticia que Após a Desclassificação da Empresa Itamed Comercial de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda., em Virtude de Oferecimento de Proposta Manifestamente Inexeqüível, Obteve a Declaração da Sua Proposta de R$1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Rea...

...Eletrônico n. 087/2008, inclusive atos administrativos subseqüentes de adjudicação e h...Relata, porém, a revogação do procedimento licitatório na data de 21/01/2009...

• Acórdão nº 70025190026 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUE LOCALIZADO À BEIRA MAR. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUTO-EXECUTORIEDADE. A instalação do quiosque na beira do mar, cuja exploração cabe ao município por autorização da União, depende de ato administrativo específico, denominado permissão de uso. Por sua natureza, a permissão constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogada quando o interesse público assim o exigir, não gerando ao permissionário direito subjetivo à indenização. Ademais, ignorando a parte as manifestações de inconformismo do município com a sua permanência no local, cabível a execução direita da medida de revogação da permissão, com a demolição do estabelecimento. E aqu...

...E aqui ressalta o atributo dos atos administrativos consistente na auto- executoriedad...