HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Caso em que o embargante logrou comprovar a revogação de um dos dois contratos em execução, bem como a não-incidência da cláusula penal constante do outro contrato. Julgamento de procedência dos embargos com extinção da execução. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO. APELO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039452560, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/01/2011)
*Agravo Regimental Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito - Contratos bancários - Revogação dos benefícios da assistência judiciária Violação do art. 253, ?caput?, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça, não caracterizada - Recurso não provido.*
PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento, pois a reclamada se limita a reiterar a arguição de prescrição bienal dos créditos dos substituídos, sem, entretanto, amparar sua irresignação em nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 896 da CLT. O recurso, portanto, não desafia conhecimento, uma vez que manifestamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. JORNADA REDUZIDA DE 40 HORAS SEMANAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA INTERNA RHU/006. A Corte Regional, com base na prova dos autos, concluiu que não havia revogação das condições que foram pactuadas por meio dos ACTs da categoria e da norma da empresa RHU/006, e que, por essa razão, elas somente poderiam ser suprimidas se houvesse revogação expressa a...
... respeito das condições ajustadas dos contratos antigos, o que não restou demonstrado nos autos p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto n. 20.910/32). No caso, quando proposta a ação de indenização já decorrera mais de cinco anos da revogação unilateral por parte da Administração dos contratos de transporte coletivo urbano. Prescrição reconhecida. Apelação desprovida . (Apelação Cível Nº 70040065666, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...10. Entretanto, neste caso, a revogação sucedeu por força de lei que deu vigência a disp..., que deve nortear os reajustes nos contratos administrativos. Depreende-se, ainda, ter sido dev...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto n. 20.910/32). No caso, quando proposta a ação de indenização já decorrera mais de cinco anos da revogação unilateral por parte da Administração dos contratos de transporte coletivo urbano. Prescrição reconhecida. Apelação desprovida . (Apelação Cível Nº 70040065666, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO E CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. Porém, constatada a abusividade da taxa de juros ajustada para um dos contratos, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Inexistindo nos autos prova do descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil, a preliminar que visa ao não conhecimento do recurso merece ser afastada. 2. Para a concessão do arresto, necessário que se constate a presença de prova literal da dívida líquida e certa e da prova documental ou justificação de alguns dos casos referidos no artigo 813 do estatuto processual civil. Inexistente algum dos elementos acima referidos, é de ser revogada a tutela antecipada concedida ab initio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042903484, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julg...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL, RELATIVAMENTE À LOCAÇÃO DA LOJA Nº K-01B ART. 9º, II, DA LEI N. 8.245/91 INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE REDE DE LOJAS EM INFRAÇÃO À CLÁUSULA DE RAIO PACTUADA ENTRE O CENTRO COMERCIAL E OS LOJISTAS NELE INSTALADOS DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES E AINDA EM VIGOR, MESMO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA POR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS POSTERIORES VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL AMPLAMENTE RECONHECIDA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA CLIENTELA DO CENTRO COMERCIAL, NO INTERESSE DOS PRÓPRIOS LOJISTAS NELE INSTALADOS RESTRIÇÃO CONTRATUAL BEM DELIMITADA NO ESPAÇ...
RECURSO DE REVISTA. ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA. BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, FARMACÊUTICA, ODONTOLÓGICA E DE SEGURO DE VIDA. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS QUE ALTERARAM DE FORMA PREJUDICIAL O DIREITO. SÚMULA N.º 51 DO TST. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, constata-se que os benefícios de assistência médica, farmacêutica, odontológica e de seguro de vida foram instituídos por meio de norma interna, vindo, posteriormente, a ser alterado por norma coletiva. Na forma da Súmula n.º 51, I, deste Tribunal Superior do Trabalho: -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. Ora, tendo havido a incorporação da no...
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