PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA IMPETRADA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO STF. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual n. 12.497/06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual n. 610/50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, delegando sua execução à associação recorrente. O acórdão recorrido indeferiu a inicial por se tratar o mandado de segurança via inadequada para atacar lei em tese. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a Lei estadual n. 610/50, apesar de antiga, não encontrava-se revogada quando da entrada em vigor da Lei estadual n. 12.497/06, de modo q...
... contivessem cláusula de revogação expressa, poderia e deveria ser considerada como lei de nat...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...
... Castro Advogados - noticiando a revogação expressa da outorga anterior e fazendo juntar aos ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Validade da estipulação. Intelecção das Súmulas 294 e 296 do STJ. Vedada, entretanto, a sua cumulação com os demais encargos moratórios. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES: Mantidas as cláusulas contratuais, não há o que r...
...PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA. Revogação expressa, como corolário lógico da improcedênci...
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA - OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS NÃO-FINANCEIRAS - ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 - REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779/99 - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 95/98 - ART. 9º - EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART. 94, III, DA LEI 10.833/2003. A isenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica, incidente sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas e não-financeiras vigorou até o advento da Lei 10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei 8.981/95. A Lei Complementar 95/98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal exige que a cláusula de revogação das leis expressamente disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROIBITIVA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. AÇÃO POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇAÕ EXPRESSA DA MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035477512, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/03/2011)
...o se justifica que, posteriormente à revogação da ordem judicial, seja concedida indenização pe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de possuir ou ser proprietário de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que...
REAJUSTE DE VALES-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL 10.002/1993. Não havendo revogação expressa da Lei 10.002/93 nem do decreto que a regulamentou, aplica-se o índice de correção apurado pelo IEPE/UFRGS ao vale-refeição, até a data em que alterada a sistemática de pagamento pelo advento de nova norma regulamentadora.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. Prevalência do regramento específico previsto nesse diploma legal sobre a norma do art. 591 do Código Civil de 2002 (lei geral). Diplomas legais de idêntica hierarquia (ambos leis ordinárias, em sentido material). JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC-1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES: Mantidas as cláusulas contratuais, não há o que repetir ou compensar. INSCRIÇ...
...PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA. Revogação expressa, como corolário lógico da improcedênci...
APELAÇÃO - Embargos à Execução - Ausência de preparo - Apontamento da falta em contrarrazões - Pólo embargado é beneficiário da justiça gratuita na ação de execução - Ausente regular impugnação, pela via adequada, ou expressa revogação da benesse - Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Multa diária decorrente de atraso na outorga de escritura de imóvel - Cláusula contratual a fixar a incidência a partir da quitação do preço e enquanto não implementado o desdobramento do terreno - Inadimplemento dos executados-embargantes caracterizado - Valor da multa, no entanto, que se tornou excessivamente oneroso ante o lapso de tempo decorrido - Adequação "ex officio" do valor da multa (art. 461 § 6o do CPC) - Possibilidade - Afastada, no entanto, a aplicação de outra multa contratual face à n...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍCULO EXECUTIVO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043259530, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/11/2011)
..., notadamente porque eventual revogação da tutela antecipada gerará, em princípio, a ine...
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