TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. LIMINAR CONCEDIDA. DESISTÊNCIA. EFEITOS. Após revogação da liminar em mandado de segurança impetrado por empresa distribuidora de bebidas, sujeita ao regime de substituição tributária, os efeitos da decisão não aproveitam à fabricante (substituta). Enunciado 405 da Súmula de Jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70033695529, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. A apelação interposta diante de sentença em mandado de segurança, revogando a liminar, como regra, deve ser recebida no efeito devolutivo, somente se concedendo efeito suspensivo às hipóteses expressamente elencadas pela lei, inocorrentes no caso concreto, bem como quando configurada manifesta ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade, igualmente não verificadas. Exegese do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 405 do STF. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042344390, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Revogação de liminar concedida em mandado de segurança ? Informações trazidas pela autoridade coatora que afastam, em uma análise prévia, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar ? Omissão, proposital, de informações relevantes para a análise do feito ? Litigância de má-fé configurada ? Recurso desprovido
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a Apelante, na qualidade de substituta tributária, deixado de efetuar o recolhimento da contribuição sobre o resultado da comercialização de produto rural, em cumprimento de decisão que deferira liminar em Mandado de Segurança, não pode, após a revogação da mencionada liminar, ver-se incumbida de efetuar os recolhimentos suspensos, acrescidos, ainda, de encargos moratórios, devendo tal ônus ser atri...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a Apelante, na qualidade de substituta tributária, deixado de efetuar o recolhimento da contribuição sobre o resultado da comercialização de produto rural, em cumprimento de decisão que deferira liminar em Mandado de Segurança, não pode, após a revogação da mencionada liminar, ver-se incumbida de efetuar os recolhimentos suspensos, acrescidos, ainda, de encargos moratórios, devendo tal ônus ser atri...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. A decadência pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, pois se trata de matéria de ordem pública. A supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. A impetrante recebia em seus contracheques vantagem pecuniária decorrente de concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo. A suspensão do pagamento pela Administração, em decorrênc...
...Com a revogação da medida liminar, o pagamento foi suspenso em nov...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a Apelante, na qualidade de substituta tributária, deixado de efetuar o recolhimento da contribuição sobre o resultado da comercialização de produto rural, em cumprimento de decisão que deferira liminar em Mandado de Segurança, não pode, após a revogação da mencionada liminar, ver-se incumbida de efetuar os recolhimentos suspensos, acrescidos, ainda, de encargos moratórios, devendo tal ônus ser atri...
Processo civil. Medida cautelar. Pretensão de revogação de liminar deferida em mandado de segurança. Inadmissibilidade do pedido como medida incidente ou preparatória. A medida cautelar promovida com o objetivo de revogar decisão concessiva de liminar é inadmissível, especialmente quando posta como incidente de mandado de segurança, que tem rito próprio e especial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a Apelante, na qualidade de substituta tributária, deixado de efetuar o recolhimento da contribuição sobre o resultado da comercialização de produto rural, em cumprimento de decisão que deferira liminar em Mandado de Segurança, não pode, após a revogação da mencionada liminar, ver-se incumbida de efetuar os recolhimentos suspensos, acrescidos, ainda, de encargos moratórios, devendo tal ônus ser atri...
Direito Processual Civil. Mandado de Segurança Revogação de Decisão Concessiva de Pedido Liminar em Mandado de Segurança. Pretensão da Anulação da Inabilitação da Impetrante do Processo Licitatório. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Irresignação Imotivada. Recurso Improvido. Decisão Confirmada. a Presença dos Pressupostos de Admissibilidade do Recurso Impõe Seu Conhecimento. é Lícito ao Juiz Revogar Decisão Concessiva de Liminar em Ação Mandamental, Após Constatação da Ausência dos Requisitos Autorizadores da Medida Excepcional. Não Convencido da Relevância dos Fundamentos Expostos na Exordial, Perigo da Demora ou Fumaça do Bom Direito, Deverá Revogar Decisão Concessiva de Liminar Proferida Precipitadamente....
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