PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes. O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspens...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). Agravo no agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1348536/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO DADA AO ANTERIOR CAUSÍDICO. Compreende a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, se ausente ressalva em sentido contrário. Não há falar, portanto, em erro cartorário quando da publicação de nota de expediente tão-somente em nome do novo procurador a quem conferido poderes de representação, sendo descabido, por conseguinte o pleito de republicação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042246116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO DADA AO ANTERIOR CAUSÍDICO. Compreende a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, se ausente ressalva em sentido contrário. Não há falar, portanto, em erro cartorário quando da publicação de nota de expediente tão-somente em nome do novo procurador a quem conferido poderes de representação, sendo descabido, por conseguinte o pleito de republicação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042246116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)...
Processual civil - Perda superveniente da capacidade postulatória - Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação - Revogação tácita - Renúncia do novo advogado - Apelante, regularmente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo do art. 45 do CPC para regularizar sua representação processual - Recurso inexistente - Recurso não conhecido quanto a este apelante. Improbidade Administrativa (arts. 10, caput e inciso X, e 11, caput, da L. 8.429/92) - Concessão de isenção dos encargos incidentes sobre débitos de IPTU sem autorização legal pelo Chefe de Gabinete do Prefeito - Comprovação de que o Secretário de Finanças, ciente das irregularidades, omitiu-se quanto às providências que lhe cabiam - Configurado o ato ímprobo por omissão q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO DADA AO ANTERIOR CAUSÍDICO. Compreende a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, se ausente ressalva em sentido contrário. Não há falar, portanto, em erro cartorário quando da publicação de nota de expediente tão-somente em nome do novo procurador a quem conferido poderes de representação, sendo descabido, por conseguinte o pleito de republicação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042246116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)...
AGRAVO REGIMENTAL. INTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. Recurso firmado por advogado sem poderes válidos para atuar no feito. A juntada de nova procuração implica em revogação tácita dos poderes conferidos por instrumento anterior. OJ nº 349 da SDI-1 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO DADA AO ANTERIOR CAUSÍDICO. Compreende a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, se ausente ressalva em sentido contrário. Não há falar, portanto, em erro cartorário quando da publicação de nota de expediente tão-somente em nome do novo procurador a quem conferido poderes de representação, sendo descabido, por conseguinte o pleito de republicação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042246116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)...
ADVOGADO - PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO - RECURSO - PRAZO. - A revogação de mandato do advogado, no curso do prazo recursal, não atribui à parte o direito de ver republicada a sentença, e nem tem o condão de estender o aludido prazo. - Ainda que os juros sejam elevados nas operações de crédito, inaplicável à espécie o disposto do artigo 192, § 3º da Constituição da República, já que referido texto carece de regulamentação. - A Lei de Usura não se aplica aos contratos bancários, já que as instituições financeiras não estão sujeitas, por sua vez, a qualquer limitação quanto à taxa de juros senão aquelas editadas pelo Conselho Monetário Nacional. - Se, ao contratar, o arrendatário aceitou a forma de correção monetária, a fixação dos juros e a aplicação dos índices ali descritos...
... Dr.(s) relacionados no mandato de procuração acostado a presente, procedendo-se, para tanto, as...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO DADA AO ANTERIOR CAUSÍDICO. Compreende a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, se ausente ressalva em sentido contrário. Não há falar, portanto, em erro cartorário quando da publicação de nota de expediente tão-somente em nome do novo procurador a quem conferido poderes de representação, sendo descabido, por conseguinte o pleito de republicação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042246116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)...
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