revogacao procuracao publica

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR PARA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR IDOSA A UM DE SEUS FILHOS, BEM COMO BLOQUEIO DE SENHAS DOS CARTÕES MAGNÉTICOS POR ELE ACESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA À IDOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE EM FEITO PRÓPRIO DE INTERDIÇÃO. Inexistindo comprovação de que a idosa possui qualquer doença que lhe retire a capacidade para a prática dos atos da vida civil, não se mostra possível a revogação de procuração pública por ela outorgada a um de seus filhos, bem como o bloqueio das senhas dos cartões magnéticos de suas contas, das quais o outorgado detém completo acesso. Ainda, a nomeação de curador provisório por uma das outras filhas para a suposta incapaz deve ser realizada em feito próprio de interdição, ca...

  • INVENTARIO - Ajuizamento por viúva que arrolou único imóvel - Extinção sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual - Manutenção - Demonstração por herdeira-filha de que o único imóvel a ser inventariado fora vendido pelo seu genitor através de procuração pública - Alegações da viúva, no sentido da nulidade da alienação pela revogação da procuração antes do negócio jurídico, não comportam apreciação na via do inventário - Apresentação de escritura pública de alienação do bem que deve ser aceita, eis que não invalidada até então - Inexistência de bens a inventariar que justificam a extinção do feito pela carência da ação - Recurso improvido.

  • AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Promessa de compra e venda por procuração em causa própria. Impossibilidade de revogação. Ineficácia. Art. 685, CCB. Escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, posteriormente lavrada. Comprador sogro do vendedor. Dolo reconhecido. Nulidade. Art. 145, CCB. Verba honorária. Necessidade de remuneração digna do profissional. Majoração. Negaram provimento à apelação dos réus e proveram a do autor. (Apelação Cível Nº 70025134446, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 11/11/2008)

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    ... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...

    ... Castro Advogados - noticiando a revogação expressa da outorga anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ...

      Ação Civil Pública › Administrativo › Intervenção do Estado na Propriedade
  • POSSESSÓRIA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUITAÇÃO DO CONTRATO EMITIDA NA MESMA DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. Não poderá o autor pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado, leva ao desfazimento do negócio jurídico. Revogação por escritura pública comprovada através de documento juntado à fls.30. Substabelecimento de procuração que se mostra sem validade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001044072, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richini...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação dos anteriores, não atinge aquele com o qual não estabeleça conexão, sendo regular a representação processual da reclamada. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO sindical. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na TELEMAR NORTE LESTE S.A., em atividades de te...

    ... - 26540-37.2009.5.03.0107 - Data de publicação: 14/12/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (Ac. ...

  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda não registrada. Outorga por procurador bastante. Revogação posterior da procuração. Regularidade. Averbação da promessa que não é requisito essencial à adjudicação compulsória. Precedentes. Escritura pública de compra e venda posterior. Simulação confessada. Nulidade. Ausência de condenação pecuniária. Fixação da verba honorária com base no § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70018940023, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 26/06/2007)

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DUAS AÇÕES PENAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA DEVIDAMENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A QUATRO PROCESSOS POR HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que o paciente não noticiou devidamente sua mudança, pois seu novo endereço teria constado apenas da procuração assinada pelo réu ao seu patrono, inexistindo nos autos petição específica requerendo que as novas intimações foss...

    ... o cometimento de delitos, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem ...

  • DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ao juízo dos Registros Públicos compete o exame dos aspectos formais do negócio jurídico passível de registro. Art. 84, VIII, do COJE. Caso concreto: pretensão de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado. Revogação por escritura pública. Publicidade do ato. Alegação de boa-fé do adquirente. Art. 686 e 689, do CC/2002.. Matéria substancial ao negócio, que deve ser solvida em ação própria. Inviabilidade do registro. Dúvida procedente. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70010003846, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

    ... de Registro de Imóveis, pois a procuração que fora outorgada ao vendedor, teria sido ...

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