Revogam-se as disposicoes em contrario

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2009

A forma ou requisitos de validade quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio está disciplinada pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não for incompatível, pela Instrução Normativa nº 15 (Resolução n° 88/1998 - DJ 15-10- ), ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Dispõe a primeira: IN. 19. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Revogam-se as disposições em contrário. Irregular o preparo recursal, quanto ao depósito prévio, mercê da indicação de número...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-51627/2000.00 de 3ª Turma, 19 de Junho de 2002

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DA DESERÇÃO. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Revogam-se as disposições em contrário. (Instrução Normativa nº 18/99). No presente caso, verifica-se que o depósito recursal de fl. 384 atende aos ditames da Lei nº 8.030/90 e da Instrução Normativa nº 18/99 do TST, ainda mais considerando que, na respectiva guia de recolhimento, constam os nomes da Reclamada e do Reclamante, o número do processo e o juízo por onde tramitou o...

• Lei No 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

...ARTIGO 5. . Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de dezembro de 1994; ...

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• Acórdão nº 2007.01.00.017917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI 11.343, DE 23.08.2006, ART. 44. APELAÇÃO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LEI 11.464, DE 2007. A Lei 11.464, de 28.03.2007, exclui a vedação de liberdade provisória para os autores de crimes hediondos. O tráfico ilícito de drogas não é propriamente crime hediondo mas assemelhado ao crime hediondo. Ora, se a Lei 11.464/2007 passa a permitir a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos, inegavelmente, deve abranger os crimes equiparados aos hediondos. Desse modo, ao crime de tráfico ilícito de drogas deve ser permitida liberdade provisória. É regra secular que os casos idênticos regem-se por disposições idênticas, ou seja, "onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito" (Carlos M...

...-se "revogam-se as disposições em contrário" ou fazer menção à norma revogada. Seria uma su...

• Acórdão nº 2007.01.00.017917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI 11.343, DE 23.08.2006, ART. 44. APELAÇÃO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LEI 11.464, DE 2007. A Lei 11.464, de 28.03.2007, exclui a vedação de liberdade provisória para os autores de crimes hediondos. O tráfico ilícito de drogas não é propriamente crime hediondo mas assemelhado ao crime hediondo. Ora, se a Lei 11.464/2007 passa a permitir a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos, inegavelmente, deve abranger os crimes equiparados aos hediondos. Desse modo, ao crime de tráfico ilícito de drogas deve ser permitida liberdade provisória. É regra secular que os casos idênticos regem-se por disposições idênticas, ou seja, "onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito" (Carlos M...

...-se "revogam-se as disposições em contrário" ou fazer menção à norma revogada. Seria uma su...

• Lei Nº 9.296, de 24 de Julhio de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5. da Constituição Federal.

...ARTIGO 12. . Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de julho de 1996; 175...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2985/1999-000-10.00 de 5ª Turma, 11 de Junho de 2003

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A importância consignada na guia de recolhimento do depósito recursal (R$ 1.000,00) corresponde ao valor total da condenação, de acordo com a Instrução Normativa nº 03/TST, que interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542/92 e os elementos necessários à sua identificação e finalidade, que é a de garantir o juízo, estão presentes; portanto, atendidas as exigências constantes da Instrução Normativa nº 18 do TST, de 17.12.99, que dispõe: "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo B...

...Revogam-se as disposições em contrário". Recurso de Revista conhecido e pro...

• Acórdãos nº 990100005693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...

... . Art. 4 o Revogam-se as disposições em contrário . " . Alega o promovente que a ind...

• Decisão Monocrática nº 2010/0215601-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

...Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 2. A citação válida em processo ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-851/1998-000-05.00 de 3ª Turma, 12 de Setembro de 2001

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DA DESERÇÃO. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Revogam-se as disposições em contrário. (Instrução Normativa nº 18/99). No presente caso, verifica-se que o depósito recursal de fl. 106 atende aos ditames da Lei nº 8.030/90 e da Instrução Normativa nº 18/99 do TST, ainda mais considerando que, na respectiva guia de recolhimento, consta o nome do Reclamada e do Reclamante, o número do processo e o juízo por onde tramitou o fe...