LESÃO CORPORAL GRAVE DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA: NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Desimporta que o réu tenha sido absolvido no feito que acabou por revogar a suspensão condicional do processo anteriormente concedida. O motivo da revogação é o fato de o réu ter sido processado por outro crime, como dispõe expressamente o § 3º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, independentemente do resultado do processo. A matéria é pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Mais descabido ainda pretender nova oferta do benefício porque a imputação inicial foi desclassificada. O feito é o mesmo, independente do delito pelo qual o réu acabou condenado. A oportunidade já foi dada no presente processo e não foi...
...O DE INCORREÇÃO- PEDIDO DE REFORMA PARA REVOGAR A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO FATURAME...
Habeas Corpus". Pronúncia: correlação. Prisão preventiva: ordem concedida para revogar o respectivo decreto, por falta de demonstração da necessidade da cautelar. Revelia não se confunde com fuga. Não deve o Juiz empregar na pronúncia adjetivos que constituam elementos do tipo derivado do homicídio qualificado, quando não constaram da denúncia, sob pena de se malferir a correlação que também deve haver entre a imputação e aquela interlocutória. No caso, deixa-se, porém, de decretar a nulidade da pronúncia,porque, em seu dispositivo, se ateve à inicial acusatória. O adjetivo bárbaro, sinônimo de cruel, embora impropriamente usado como reforço de linguagem, não foi considerado como elemento qualificador, nem o poderia. Exige o ordenamento jurídico vigorante (CF, art. 5., LXI; CPP, art....
...O DE INCORREÇÃO- PEDIDO DE REFORMA PARA REVOGAR A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO FATURAME...
...Alega, no mais, que o poder-dever de revogar a prisão preventiva, na letra do art. 316 do Cód...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIME...
...3. Ordem concedida para revogar a providência do art. 20, parágrafo único, da L...
- Prestação de serviços - Tarifa de água e esgoto - Pouco importando a natureza residencial, comercial ou mista do prédio, entre 1984 e 1996, exaurido o prazo de doze meses para a reclassificação, o enquadramento em si não alterava a forma de cálculo da tarifa: tantas "economias" quantas unidades autônomas de toda natureza, não "economia" única ou acrescida de mais uma. No caso dos autos, porém, o critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel, em uma única economia, está correto, o que afasta o pedido de restituição do valor cobrado naquele período, porque não há comprovação da existência de unidades autônomas de consumo no imóvel, já que o imóvel que se beneficia do consumo de água é destinado à atividade hoteleira e suas respectivas divisões internas para acomodaçõe...
... transitória não tem força de revogar disposição permanente do decreto, resolvendo-se ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIME...
...3. Ordem concedida para revogar a providência do art. 20, parágrafo único, da L...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 696/91, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.098/97 E 1.209/99. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DE PROJETO DE LEI NÃO APROVADO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR O ADICIONAL NO PERÍODO EM MANDADO DE SEGURANÇA (nº 050/1.06.0001051-6) INTERPOSTO POR SINDICATO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Há previsão do adicional de insalubridade no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da mesma Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de re...
... projeto de lei (nº 1.788/05), buscando revogar a Lei Municipal nº 1.209/99. . Rejeição do proj...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. REVOGADA A DECISÃO EMBARGADA E CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ANALISADO, DE PRONTO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70044154730, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito,...
..., acolho os embargos declaratórios para revogar a decisão monocrática embargada e conhecer do ag...
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