TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. A ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, no que tange ao prazo da prescrição, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, em virtude do feito ter sido ajuizado após 09/06/05, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, inexistiu carga decisória a respeito da tese defendida pelo recorrente, consubstanciada na alegação de que, "para se impor a interpretação que se deseja pelo artigo 3º, da LC nº 118/05", far-se-ia necessária a alteração dos arts. 150, § 1º...
... de uma lei ordinária (Lei nº 9.178/98) revogar uma lei complementar (LC 70/91), em razão do prin...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 696/91, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.098/97 E 1.209/99. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DE PROJETO DE LEI NÃO APROVADO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR O ADICIONAL NO PERÍODO EM MANDADO DE SEGURANÇA (nº 050/1.06.0001051-6) INTERPOSTO POR SINDICATO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Há previsão do adicional de insalubridade no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da mesma Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de re...
... projeto de lei (nº 1.788/05), buscando revogar a Lei Municipal nº 1.209/99. . Rejeição do proj...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARTIGO 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793). O órgão julgador não está obrigado a rebater a todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Restou consolidado no acórd...
... Hierarquia das Leis, visto que pretende revogar isenção concedida às sociedades civis prestador...
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da inaplicabilidade do artigo 56 da Lei 9.430/1996, diante do conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que declarou isentas de COFINS as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. II - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem declarado, acerca do tema, que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da reserva de competência, concluindo...
... do artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, para revogar isenção conferida em lei complementar. Assim, ap...
NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS PARA O FUTURO, PODIA O LEGISLADOR PAULISTA REVOGAR, POR UMA LEI, A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR OUTRA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da inaplicabilidade do artigo 56 da Lei 9.430/1996, diante do conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que declarou isentas de COFINS as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. II - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem declarado, acerca do tema, que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarqu...
... do artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, para revogar isenção conferida em lei complementar. Assim, ap...
Coexistência de Ação de Mandado de Segurança e Ação Civil Pública - Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito - Não ocorrência - Inexiste prejuízo da ação movida por particular, também de natureza civil, como o é o Mandado de Segurança, pelo fato de existir uma Ação Civil Pública cuidando do mesmo objeto perseguido na ação mandamental. É que as duas ações não se excluem, nem a existência da Ação Civil Pública autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito do Mandado de Segurança, quando ambas coexistem. O direito de ação é direito constitucional, assegurado a todos os indivíduos. Pretendendo o sujeito utilizar-se de ação individual e preenchendo os requisitos para propô-la, a existência de uma ação civil pública, ou de uma ação popular não autoriza a extinção do processo s...
..., não é recusado ao Estado o direito de revogar uma lei. O que não lhe é permitido é retirar a ...
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. I - A Corte de origem não se pronunciou acerca da compensação, da taxa SELIC e da aplicação do art. 170-A, sendo que a recorrente, nas razões do apelo especial, não apontou, especificamente, omissão no julgado quanto a tais pontos. Incidência da Súmula nº 211/STJ. II - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, fundamentando devidamente o seu entendimento acerca da revogação da isenção da COFINS para as empresas de prestação de serviços profissionais. III - Este Superior Tribunal de J...
... do artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, para revogar isenção conferida em lei complementar. Assim, ap...
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - CIRCULAR DO CNSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR OUTRA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA -SALARIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.O inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, devem o juiz e tribunal dar as razões de seu convencimento, não sendo, entretanto, nula a decisão que possui motivação concisa.Em virtude da hierarquia das leis, uma resolução ou circular não têm o poder de revogar normas contidas na lei. Assim, a Resolução 35/2000 da CNSP não poderá prevalecer sobre as disposições da Lei...
COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O acórdão recorrido, ao decidir a questão, louvou-se em decisões do STF para decidir pela constitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, para revogar isenção conferida em lei complementar. Assim, apresentada a questão como uma daquelas situações definidas pelo Supremo Tribunal Federal como de sua competência, tem-se como inviabilizada a apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. II - "A jurisprudência deste Sodalício admite, excepcionalmente, atribuir-se efeitos infringen...
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