revogar uma procuração
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações que lhe forem pedidas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... 313, §§ 1o e 2o ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida ... #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações ... § 3º Quando o ... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ... 265 ... ARTIGO 44 ... A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que ...
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Acórdão nº 2006/0164453-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta do
... PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO ... advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da ... -
Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E RESPECTIVOS DÉBITOS MEDIANTE PROCURAÇÃO ... LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM CLÁUSULA “IN REM SUAM” ... 5.2. Se o mandante revogar mandato com cláusula "em causa própria", esse seu ato não produzirá ... -
Negócios: cautelas e garantias
... 107. Parecer; ... 108. Permissão de uso; ... 109. Procuração; ... 110. Permuta; ... 111. Pedido; ... 112. Passaporte; ... 113 ... óvel alugado, constituir em mora o devedor insolvente, cancelar ou revogar uma procuração e outros ... O art. 160 da Lei de Registros Públicos, ...
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Acórdão Nº 08597307420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... , compareceu ao Cartório Único Extrajudiciário da Redinha para revogar uma procuração dada ao apelado, porém não revogou o testamento ...
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Justiça mantém prisão de cliente que atirou em advogada em Campos dos Goytacazes
... Segundo ela, Dorado tentava revogar uma procuração para não arcar com a dívida ... — Ele veio ao meu ...
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Justiça mantém prisão de cliente que atirou em advogada em Campos dos Goytacazes
... Segundo ela, Dorado tentava revogar uma procuração para não arcar com a dívida ... — Ele veio ao meu ...
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Justiça mantém prisão de cliente que atirou em advogada em Campos dos Goytacazes
... Segundo ela, Dorado tentava revogar uma procuração para não arcar com a dívida ... Vídeo: Homem joga ...
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Decisao Nº 8031888-64.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... não revogou o instrumento procuratório, como sabemos a procuração somente pode ser revogado por aquele que deu poderes ao antigo advogado, ... procurador, sendo assim fica claro que existem várias formas de revogar uma procuração.” ... Anota que, “Por fim, vale destacar que o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
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Vigência indeterminada para procurações fere Lei das S/A
Vigência indeterminada para procurações fere Lei das S/A
... , a mudança levanta questionamentos quanto à necessidade de revogar uma procuração já outorgada por prazo determinado, ou outorgar uma nova ... -
Justiça mantém prisão de cliente que atirou em advogada em Campos dos Goytacazes
... Segundo ela, Dorado tentava revogar uma procuração para não arcar com a dívida ... Em ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
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Acórdão nº 1.0223.06.186351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO COM REGISTRO SUSPENSO NA OAB -INTIMAÇÃO INVÁLIDA- NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. - Suspenso o registro do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, a parte deve ser intimada para regularizar sua representação processual, devendo ser declarado nulo todos os atos ocorridos após a suspensão. Hipótese em que, no momento da publicação da sentença, a ré/agravant
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Acórdão nº 1.0027.13.032878-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - NÃO CONCESSÃO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE MANDATO - NEGÓCIO INEFICAZ - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO . 1. O pagamento do preparo efetuado no processo conexo é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. 2. São ineficazes os atos praticados por pessoa que não possua mandato. 3.
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... constituído e anexará o respectivo instrumento de procuração à defesa, sob pena de não conhecimento da defesa apresentada ... pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.” (NR) ... “Art ...
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Anexo II. Passo a passo para formulação de Consultas
... Procuração Eletrônica” e “Consultar/Revogar Procuração Eletrônica” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127078720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Antônio Braz Rodrigues, falecido em 20 de abril de 2007. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria...
... procuração firmada pelo de cujus ... Sustenta que sendo incontroverso que o ... civil não poderia, até por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, traduzido no art. 196, porque um diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... ção Pública Federal, assegurado o devido processo legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da FAB com fundamento na Portaria nº ... a advogada da senhora Cláudia Cristiane de Oliveira juntou procuração nos autos. As senhoras Claudia Cristiane de Oliveira e Luciana Damásio de ...