AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. O prazo para a interposição de apelação é de 15, na forma do art. 508 do CPC, com marco inicial no primeiro dia útil seguinte à publicação da nota de expediente. Findando o prazo em feriado estadual comemorativo da Revolução Farroupilha, há prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Apelo tempestivo. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041616400, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. O prazo para a interposição de apelação é de 15, na forma do art. 508 do CPC, com marco inicial no primeiro dia útil seguinte à publicação da nota de expediente. Findando o prazo em feriado estadual comemorativo da Revolução Farroupilha, há prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Apelo tempestivo. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041616400, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. Considerando o que dispõe a Lei 11.419/2006 e as circunstâncias do caso - não ocorrência de expediente forense em 20/09/2010, feriado relativo à Revolução Farroupilha - mostra-se tempestivo o recurso de apelação, pois interposto dentro do prazo legal de quinze dias, devendo ser recebido e processado. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70039399928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/10/2010)
HORAS EXTRAS. DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento das disposições do artigo 384 da CLT sujeita o empregador, tão somente, à multa administrativa, motivo pelo qual não faz jus a autora às horas extras pretendidas. Recurso da reclamada provido no particular.
..., o mesmo ocorreu em 20.07.2008 (Revolução Farroupilha - fl. 311) e em 21.04.2009 (Tiradentes...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovada a existência de débito da autora, decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado com o réu. Prova testemunhal, formada por ex-funcionários da autora, a demonstrar ter ocorrido a entrega, pelo réu, de todos os cartões telefônicos adquiridos pela demandante na contratação. Legitimidade do protesto do cheque emitido e sustado pelo autor, uma vez que comprovado o inadimplemento, a afastar a pretensão de dano moral. Conhecimento do recurso, uma vez que tempestivo. Improcedência da sentença que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041581315, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
... 20 de setembro de 2010, feriado da Revolução Farroupilha, motivo pelo qual restou prorrogado pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14/05/2009 o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme com a Constituição ao art. 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais c...
... o autor trabalhou no dia 20.09.2005 (Revolução Farroupilha), no dia 12.10.2005 (Nossa Senhora Apa...
... da Independência do Brasil e Revolução Farroupilha, respectivamente, em que houve trabalh...
...o de comemoração do aniversário da Revolução Farroupilha, não havendo expediente forense. 2) o...
....2010, devido ao feriado relativo à Revolução Farroupilha, assim como também não compareceu na...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA B, PARA O PROVIMENTO NO EMPREGO. DESATENDIMENTO. Havendo o edital exigido como requisito objetivo para provimento do cargo a apresentação de CNH categoria B, descabe a postulação para que seja apresentada após o prazo estabelecido, ainda que em tramitação o procedimento administrativo para sua obtenção. Caso em que o candidato obteve a habilitação somente após convocado para apresentá-la, cerca de quatro anos após a abertura do concurso. Impossível o abrandamento de requisito objetivo previsto no edital, pena de violação do princípio da igualda...
..., sendo 20-09 feriado estadual (Revolução Farroupilha), o prazo recursal iniciou-se em 21-09...
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