AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS POR CONSUMIDOR PARA OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviável se afigura o reconhecimento da preliminar suscitada acerca da necessidade de reunião dos processos por conexão. A reunião é facultada ao magistrado, conforme o art. 105, do CPC. Ademais, tal possibilidade visa evitar o lançamento de decisões divergentes, o que não se dá no caso em liça. A despeito de um único contrato entre os consumidores e a empreiteira, houve o desembolso individual por parte de cada contratante, quantia esta que não supera o teto previsto na Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de inépcia da inicial em face da alegação de ter sido precariamente instruída, sem os documentos essenciais à propositura da ação. A recorrente dispunha de todos os elementos ...
... custeio também do autor, isto seria de fácil comprovação. 3. A RGE, denominação atual da CN...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS POR CONSUMIDOR PARA OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviável se afigura o reconhecimento da preliminar suscitada acerca da necessidade de reunião dos processos por conexão. A reunião é facultada ao magistrado, conforme o art. 105, do CPC. Ademais, tal possibilidade visa evitar o lançamento de decisões divergentes, o que não se dá no caso em liça. A despeito de um único contrato entre os consumidores e a empreiteira, houve o desembolso individual por parte de cada contratante, quantia esta que não supera o teto previsto na Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de inépcia da inicial em face da alegação de ter sido precariamente instruída, sem os documentos essenciais à propositura da ação. A recorrente dispunha de todos os elementos ...
... custeio também do autor, isto seria de fácil comprovação. 3. A RGE, denominação atual da CN...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RGE. QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO SOBRE CERCA DE ARAME DE TERRENO URBANO. MORTE DA FILHA DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO AO ENCOSTAR NA CERCA. CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA COMPROVADA. O conjunto probatório dos autos demonstra que, embora a queda do cabo de alta tensão tenha ocorrido em face de um temporal, ocorrido no dia anterior ao fato - óbito da menor, a causa determinante do evento foi a negligência da demandada, uma vez que por diversas vezes acionada pelos moradores, não providenciou à retirada ou conserto do cabo de alta tensão caído sobre a cerca de arame de terreno utilizado pela comunidade e religou a energia elétrica, vindo a acarretar a morte da criança quanto esta apenas encostou na cerca energizada...
...Era fácil de ver o fio, tanto que “todo mundo viu”. Quan...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RGE. QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO SOBRE CERCA DE ARAME DE TERRENO URBANO. MORTE DA FILHA DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO AO ENCOSTAR NA CERCA. CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA COMPROVADA. O conjunto probatório dos autos demonstra que, embora a queda do cabo de alta tensão tenha ocorrido em face de um temporal, ocorrido no dia anterior ao fato - óbito da menor, a causa determinante do evento foi a negligência da demandada, uma vez que por diversas vezes acionada pelos moradores, não providenciou à retirada ou conserto do cabo de alta tensão caído sobre a cerca de arame de terreno utilizado pela comunidade e religou a energia elétrica, vindo a acarretar a morte da criança quanto esta apenas encostou na cerca energizada...
...Era fácil de ver o fio, tanto que “todo mundo viu”. Quan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA PARTE À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA. Já tendo sido deferida a realização da prova pericial em audiência, inclusive com a anuência da parte agravada, indiscutível a necessidade da realização da prova pelo perito judicial, impondo-se, portanto, a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028045193, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/04/2009)
... acostado à contestação, o que é fácil de constatar, até porque ambos estão datados de ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA AOS PADRÕES TÉCNICOS. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. Constatado o descumprimento de normas técnicas, havendo necessidade de adequação das instalações na unidade consumidora aos padrões estabelecidos pela ANEEL, devendo ser normalizada a situação, não há como permanecer o fornecimento do serviço, tampouco constituindo ilegalidade a realização do seu corte até a regularização, conforme as exigências da concessionária, em atenção ao disposto nos arts. 90 e 91 e incisos, da Resolução 456 da ANEEL, legitimando a possibilidade de suspensão. Precedentes do TJRGS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Verificada existência de irr...
..., em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos...
PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. ART. 130, CPC. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO FORMAL. AVISO PRÉVIO E RECEPÇÃO. Não há motivo para se deixar de juntar aos autos documentos relevantes para definição da controvérsia que se instalara notadamente após a réplica. Não se pode atribuir maior valor à impugnação fundada apenas em retórica formal, qual seja, falta de autenticação, quando nenhuma dúvida há em torno da fidelidade das cópias e documentos originais. Endereçado o aviso prévio ao endereço da autora, ali recebido ele por familiar próximo, ciente esta da autuação anterior, o que servia como óbvio alerta a desdobramentos seguintes, resta claríssimo ter a acionante efetivo conhecimento da futura efetivação da medida, caso não amortizado o débito. ...
..., ATENTANDO-SE PARA O QUE IMPORTA, É DE FÁCIL COMPREENSÃO. PRIMEIRO, NENHUMA DÚVIDA HÁ QUANTO...
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. - Restituição de coisa apreendida. Fios e cabos de cobre apreendidos por serem objeto, em tese, de crimes de receptação qualificada e formação de quadrilha. Impossibilidade de concessão da segurança pretendida, uma vez que os fatos alegados pela parte impetrante - de que os teria adquirido de boa-fé - carecem da certeza exigida pela via processual eleita. - A demora na conclusão do processo de investigação policial se justifica em razão da complexidade do caso, considerando a natureza dos crimes supostamente praticados, o número de empresas envolvidas e o número de indi...
... autoridade policial, acrescentou ser "de fácil constatação pela empresa compradora que o materi...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO. MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIA. VINTENÁRIA. APLICAÇAO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. - A fim de verificar o real estado de saúde do segurado, para se acautelar, deveria a seguradora ter realizado prévia investigação ¿ tão minuciosa como a efetuada após o evento morte. Não o fazendo, aceitando a proposta e recebendo regularmente os prêmios, deve assumir os riscos daí decorrentes. Verificada a boa-fé por parte do falecido segurado, sendo devido o pecúlio aos beneficiários. Manutenção da sentença. - O longo período de sobrevida desde a assinatura do primeiro plano de pecúlio (cerca de 23 anos) ...
...SEGURO de vida. PLANO FÁCIL RGE RIO GRANDE ENERGIA E ACE SEGURADORA S/A. LEGIT...
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NÃO JUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA EM MEIO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE A AFASTAR O DEVER DE REPARAR O DANO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA COMPENSAÇÃO REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$3.800,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022726152, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 27/03/2008)
... que assolou a região, sendo, pois, fácil entender o significativo aumento nos atendimentos ...
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