APELAÇÃO CÍVEL. RGE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. CURTO-CIRCUITO. FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RGE. A pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, enquadra-se nas normas disciplinadas na Constituição Federal de 1988, aplicabilidade do art. 37, §6º, do quer resulta sua responsabilidade objetiva pelos danos causados aos usuários. Outrossim, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da ré é objetiva, na esteira do art. 14 do referido diploma legal. Na hipótese, a queda na chave do transformador decorrente de um raio, a qual gerou o curto-circuito na rede elé...
... de Cd ROOM, Drive de disquete 1.44 MB, monitor 15, com gabinete mini torre, e, da fiação elétr...
CONSUMIDOR. QUEIMA DE APARELHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurada a relação de consumo e não estando demonstrada alguma hipótese que possa afastar a responsabilidade da empresa concessionária torna-se imperativa a reparação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001612142, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/04/2008)
... casa, ocasionando a queima de um HD e um monitor de 15'. Postula indenização por danos materiais ...
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. É devida a reparação dos danos causados pela oscilação na rede de energia elétrica, quando o dano e o nexo causal são devidamente demonstrados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001463058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/03/2008)
... residência, vindo a causar a queima do monitor de computador, tendo um prejuízo de R$ 300,00 (tr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO PROVOCADA PELA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REDE DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37, §6º DA CF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000925628, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/05/2006)
... componentes de seu computador (gabinete, monitor e impressora). Alega que em razão de sua profiss...
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