VÍNCULO DE EMPREGO. Ausente prova de subordinação direta à RGE. Trabalho realizado pelo reclamante em favor de empresa de prestação de serviços, sem comprovação de preenchimento dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, quanto à tomadora. Recurso do reclamante a que se nega provimento no item.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RGE E ELETROCEEE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS EM MOMENTO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A complementação de proventos de aposentadoria devida aos empregados da RGE que tiveram concedida aposentadoria pela Previdência Social em momento anterior à extinção do contrato de trabalho corresponde a uma renda mensal equivalente à diferença entre o salário-real-de-contribuição e o valor do benefício efetivamente pago pelo INSS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REPASSE DE PIS E COFINS PARA FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DA SEDE DA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO A parte autora, mesmo tendo o direito de ajuizar a ação no seu domicílio, optou pelo local da sede da parte ré, nos termos do artigo 100, IV, "a", do Código de Processo Civil, ajuizando a ação em Porto Alegre. Como houve mudança da sede da RGE para Caxias do Sul, postulou a declinação da competência para aquela Comarca, o que se mostra possível no caso concreto. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70033149014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado...
Recurso da RGE. Prescrição do direito de ação. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de lesão de trato sucessivo, a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. Recurso não-provido. Diferenças de complementação definitiva de proventos. Desconto do valor hipotético. Vencida a Relatora, prevalece na Turma a convicção de que, tendo o autor se aposentado em data anterior à sua desvinculação da patrocinadora, a ele se não aplica o artigo 19 do Regulamento da Fundação ELETROCEEE de 1979. Apelo provido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REPASSE DE PIS E COFINS PARA FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DA SEDE DA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO A parte autora, mesmo tendo o direito de ajuizar a ação no seu domicílio, optou pelo local da sede da parte ré, nos termos do artigo 100, IV, "a", do Código de Processo Civil, ajuizando a ação em Porto Alegre. Como houve mudança da sede da RGE para Caxias do Sul, postulou a declinação da competência para aquela Comarca, o que se mostra possível no caso concreto. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70033149014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado...
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA RGE. Responsabilidade solidária. Leitura dos artigos 8º e 9º do Estatuto Social da ELETROCEEE que indica estarem a CEEE e a FUNDAÇÃO ELETROCEEE intrinsecamente ligadas, confundindo-se quase nos direitos e obrigações, autorizando a atribuição de responsabilidade solidária de ambas pela complementação de aposentadoria. Recurso não provido. RECURSOS DAS RECLAMADAS RGE E ELETROCEEE. MATÉRIA COMUM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Desconto do valor pago pelo INSS. Valor hipotético. Tendo o autor se aposentado em data anterior à sua desvinculação da patrocinadora, a ele não se aplica a disposição contida no art. 41 do Regulamento da Fundação ELETROCEEE de 1997, mas, sim, a regra insculpida no art. 19 do Regulamento de 1997, que determina a conside...
Recurso da reclamada RGE. Responsabilidade solidária. Constata-se dos artigos 8º e 9º do Estatuto Social da Fundação ELETROCEEE que a CEEE e a Fundação ELETROCEEE estão intrinsecamente ligadas, quase que se confundindo nos direitos e obrigações, autorizando, indiscutivelmente, a responsabilidade solidária de ambas pela complementação de aposentadoria, conforme determinado na decisão de origem. Recurso não-provido. Recursos das rés. Prescrição do direito de ação. Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de lesão de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do direito de ação a ser pronunciada. Incidência da Súmula nº 327 do TST. Recursos não-providos. Diferenças de complementação definitiva de aposentadoria. Hipótese em que as parcelas defe...
RECURSO DAS RECLAMADAS CGTEE, RGE E AES SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O autor teve seu contrato de trabalho transferido para a ré RIO GRANDE ENERGIA S/A, empresa subsidiária, nas mesmas condições que mantinha anteriormente, restando caracterizada a sucessão de empregadores, sendo a empresa sucessora responsável pelos créditos oriundos do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso provido, em relação as reclamadas CGTEE e AES SUL. RECURSO DA RECLAMADA CEEE E RGE. FGTS - PRESCRIÇÃO. A prescrição do FGTS é trintenária. Enunciado nº 12 desta Corte Trabalhista. DIFERENÇAS DE FGTS. DIÁRIAS. No entendimento majoritário da Turma, vencida a Juíza-Relatora, todo e qualquer valor pago a título de diárias que ultrapassam 50% do salário (assim entendido como aquele precei...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DA ANEEL NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. 1. Desnecessária a intervenção da ANEEL no feito, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. A CEEE-D possui legitimidade passiva exclusiva para responder à presente demanda, tendo em vista que a contratação deu-se em 1986, antes do início das atividades da RGE na região. Ação de direito pessoal. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do código civil de 1916. Contudo, em incidindo a regra de transição do art. 2.028 do código civil de 2002, e havendo contrato escrito entre as partes litigantes, o prazo será quinquenal (art. 206, §5º, inc. I), nos termos do Resp. repetitivo n° 1.063.661-RS. Na ...
...Guinther Spode. Porto Alegre, 29 de março de 2011. DES.ª MYLENE MARIA ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DA ANEEL NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. 1. Desnecessária a intervenção da ANEEL no feito, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. A CEEE-D possui legitimidade passiva exclusiva para responder à presente demanda, tendo em vista que a contratação deu-se em 1986, antes do início das atividades da RGE na região. Ação de direito pessoal. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do código civil de 1916. Contudo, em incidindo a regra de transição do art. 2.028 do código civil de 2002, e havendo contrato escrito entre as partes litigantes, o prazo será quinquenal (art. 206, §5º, inc. I), nos termos do Resp. repetitivo n° 1.063.661-RS. Na ...
...Guinther Spode. Porto Alegre, 29 de março de 2011. DES.ª MYLENE MARIA ...
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