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Processo Nº 2009.001.17021 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Primeira Camara Civel, de 19 Agosto 2009

Recurso nº 2009.001.17021, Ponente Des. Claudio de Mello Tavares

...2006), não constava registrado, no competente RGI, qualquer ato de transferência de propriedade ......2006 e registrada no RGI em 27.12.2006, data posterior à realização da ...

Processo Nº 2007.001.56389 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Quinta Camara Civel, de 28 Maio 2008

Recurso nº 2007.001.56389, Ponente Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho

Registro Público. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação ...... Transferência que, ademais, não se efetivou, porque não foi registrada no RGI (CC, art. 1.245). Exigências formuladas pelo ...

Revista Bonijuris - Núm. 507, Fevereiro 2006

Imobiliário

... Permanência da hipoteca no RGI em face de inadimplência da incorporadora. ...