rgi sabesp

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546 documents for rgi sabesp
  • Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sabesp. Endereço único. Prova dos usuários. RGI n°00887118/38. Indicador da concessionária para o mesmo endereço com RGI 0088714853. Atualidade dos dados sem ser de período distinto. Sentença de improcedência da ação. Apelação. Argumento da concessionária. Período distinto da cobrança em relação à prova do pagamento. Ainda assim, impossibilidade de alcançar contribuinte detentor de outro RGI. Recurso não provido.

  • Prestação de serviços. Saneamento básico. Ação de cobrança. Existência de dois imóveis com o mesmo número (127 e 127-A) na mesma rua. Réus que comprovam o pagamento das faturas cobradas do imóvel deles (127-A). Legitimidade passiva que cabia à operadora, demonstrar, em face da negativa dos usuários. Artigo 6°, VIII, do CDC. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP NELSON DA SILVA NAIR FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA. ...

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Débitos de contas de consumo de água e esgoto constituídos durante o período de locação - É dever do locatário pagar as despesas oriundas de consumo de água e esgoto, nos termos do art. 23, inc. VIII, da Lei de Locações Urbanas - Recurso não provido.

    ... pelos autores, conforme ofício da SABESP de fls. 134; (b) o hidrômetro objeto de fraude ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM - ARTIGO 2.028 - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TARIFAS QUE NÃO CONSTITUI OBRIGAÇÃO 'PROPTER REMMAS OBRIGAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, FUNDADA NO EFETIVO CONSUMO - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO E CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA AO CONSUMO DO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA A EXIGIBILIDADE DAS TARIFAS IMPUGNADAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. . ACORDAM, em 30a Câmara de Direito Privado do ...

  • AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATORIA - Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgotos - Corte imotivado dos serviços - Não reconhecimento, de vez que foi o autor quem deu causa a suspensão dos serviços, na medida em que quitou fatura referente a outro imóvel situado no mesmo terreno do seu - Reconhecimento apenas do dever da ré de abater o valor já pago pelo autor do débito do imóvel que este ocupa - Pretensão reparatória não acolhida - Ação procedente, em parte - Recurso parcialmente provido.

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP MÁRCIO CARLOS SANTANA. A C Ó R D Ã O. Vistos, ...

  • Ação de cobrança - Prestação de serviços de água e esgoto - Documentos trazidos aos autos não comprovam, em nenhum momento, a veracidade dos valores cobrados - cabia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos documentos que dessem veracidade aos fatos alegados e aos valores cobrados, o que não ocorreu - Recurso provido para decretar a improcedência da demanda.

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. . ACORDAM, em 33a Câmara de Direito Privado do ...

  • gua - Cobrança - Existência de ponto controvertido de fato, ou seja, substituição de hidrômetro instalado na Rua Roberto Bosch por outro, instalado na Avenida Marquês de São Vicente - Necessidade de aclarar que tal hidrômetro, que dá origem ao débito, foi suprimido em 31/03/99, como afirma a autora, justificando a cobrança no período de 04/98 a 03/00, ou se foi suprimido em junho de 1997, como afirma a ré, o que afastaria tal cobrança - Sentença anulada e determinação de instrução para esclarecimento desse ponto controvertido - Apelação provida em parte.

    ... BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Prestação de serviços - Abastecimento de água e coleta de esgoto. - Cobrança. - Procedência. - Sentença reformada - Anulação do V. Acórdão anterior - Os documentos que instruem a inicial indicam o consumo ocorrido no mês de referência e o valor, além de informar o número do hidrômetro e o nome do respectivo usuário, elementos essenciais de acordo com o Decreto n° 41.446/96, documentos que não foram objeto de impugnação específica, de sorte que os valores cobrados são reputados como corretos. Apesar da alegação de tratar-se de imóvel consistente em terreno vazio para o qual teria havido pedido de desligamento do serviço, nenhuma prova deste pedido de desligamento foi trazida aos autos. Ademais, se corre sobre o imóvel ação de nunciação de obra nova, a indicação é de existência de obra. P...

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP sendo apelado LMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ...

  • *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de água - Alegação de existência de débito do imóvel, que não foi desmembrado - Irrelevância - Há desmembramento físico do imóvel, embora não haja regularização desse desmembramento junto à prefeitura - Dívida que é pessoal, e não "propter rem" - Autores que compraram parte do imóvel anos após a formação do débito - Serviço essencial - Possibilidade de instalação de medidor próprio para os autores - Recurso não provido. *

    ... SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP sendo apelados SÉRGIO EVANGELISTA DE SOUZA e ...

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