O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Dalva Soares Santana contra Decisão do MM Juiz de Direito da 12ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional Nº 0000175-30.2010.805.0001, Proposta Pela Agravante, Declinou de Ofício da Competência para Processar e Julgar o Feito, ³considerando que a Autora Reside na Cidade/Comarca de Ribeira do Pombal- Ba, e o Réu em São Paulo-Spã (Fls. 43). Em Suas Razões, Alega a Agravante, em Suma, que Propôs a Ação no Foro do Local Onde Poderia Ser Facilitada a Defesa de Seus Direitos, Consoante Art. 6º, Viii, do Cdc. Roga, Primeiramente, Pela Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso para Suspender a Remessa dos Autos à Comarca de R...
Representação. Aplicação de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais da Educação (fundeb). Cofinanciamento da União. Remessa de Cópia Dos Autos Aos Tribunais de Contas do Estado da Bahia e Dos Municípios da Bahia. Arquivamento.1. No âmbito Da Fiscalização Da Aplicação Dos Recursos Do
... de expediente de autoria de vereador de Ribeira do Pombal/BA (fl. 1), protocolado na Secretaria de...
Mandado de Segurança. Concurso Público. Aprovação do Impetrante em Primeiro Lugar. Nomeação Indevida da Segunda Colocada em Virtude de Suposta Desídia do Impetrante. Inércia Não Constatada, em Razão de Procedimento Cirúrgico Realizado no Período. Prazo de 30 (Trinta) Dias para Tomar Posse Conferido Pelo Art. 19 da Lei 6.677/94. Inexistência de Motivos Plausíveis que Justifiquem a Convocação da Segunda Colocada. Ofensa Aos Princípios Administrativos da Legalidade, Impessoalidade e Razoabilidade. Ordem Mandamental Concedida para Assegurar ao Impetrante a Nomeação e Posse no Cargo para o Qual Foi Aprovado em Concurso Público. 1. Preliminar de Incompetência do Juízo. Rejeitada. - Embora a Exordial Tenha Sido Endereçada de Forma Equivocada para o Juiz de Direito da Comarca de Ribeira do Pomb...
...Comarca de Ribeira do Pombal, o julgador de primeiro grau, de forma prudente e ...
O Bel. Narciso Queiroz de Lima Impetrou Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, em Favor de Leandro da Conceição Vaz, Apontando como Autoridade Coatora o Mm. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Ribeira do Pombal. Informa o Impetrante que o Paciente Foi Denunciado como Incurso na Prática de Crime de Homicídio Tentado (Art. 121 C/C Art. 14, Ii, Ambos do Código Penal). Sustenta a Configuração de Constrangimento Ilegal, Tendo em Vista a Inexistência de Indício Suficiente de Autoria Capaz de Manter a Custódia Cautelar do Paciente. Pugna Pelo Acolhimento de Medida Liminar e no Mérito Pela Concessão da Ordem. Examinados. Decido. A Liminar, em Sede de Habeas Corpus, Justifica-se Quando Existente Hipótese de Flagrante Ilegalidade, Sendo, por Isso,...
...INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL. DECISÃO. Trata-se de Conflito Negativo...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela José Eronildes Soares da Silva contra Despacho do MM Juiz de Direito da Comarca de Ribeira do Pombal que, nos Autos dos Embargos de Terceiro Nº 804512-7/2005, Movidos Pelo Ora Agravante, Através do Qual se Reservou para Decidir sobre a Pleiteada Tutela Antecipatória, Após a Formação do Contraditório (Fls. 27). Aduziu o Recorrente que a Decisão Recorrida Causa-Lhe Lesão Grave e de Difícil, Razão Pela Qual Rogou Pela Concessão da Antecipação da Tutela Recursal Com Vista a Devolver o Bem Expropriado ao Seu Real Proprietário. Pugnou,Meritoriamente, Pelo Provimento Deste Instrumento. a Então Relatora Indeferiu a Liminar Formulada Através da Decisão de Fls. 95. Nesta Mesma Decisão, Foi Determinada a Intimação...
Habeas Corpus - Art. 157, § 2°, Inciso Ii, do Código Penal Brasileiro - Excesso de Prazo - Paciente Custodiado Há 1 (um) Ano e 1 (um) Mês - 3 (Três) Réus - Necessidade de Expedição de Carta Precatória - Feito Complexo - Princípio da Razoabilidade - Desnecessidade da Custódia - Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada. I - o Paciente Foi Preso em Flagrante Delito no Dia 25 (Vinte e Cinco) de Fevereiro de 2009, Sendo Denunciado, Juntamente Com Outros 2 (Dois) Réus, Pela Prática do Delito Constante no Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Brasileiro, Haja Vista Terem Subtraído da Residência da Vítima, Mediante Violência, uma Tv e um Botijão de Gás. Ii - o Feito, que Conta Com 3 (Três) Réus, Encontra-se no Curso Normal, Tendo as Te...
...CLASSE: habeas corpus - ribeira do pombal. PROCESSO: 0015972-83.2009.805.0000-0. I...
O Bel. Ubiratan Queiroz Duarte, Igor Frederico Cantuária Ferreira Gomes e Giorgio Rubin Cantuária Ferreira Gomes Impetraram Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, em Favor de Rogério Souza da Silva, Apontando como Autoridade Coatora o Mm. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Ribeira do Pombal. Noticiam os Impetrantes que o Paciente Encontra-se Custodiado desde 14/04/2008, Acusado da Prática do Crime Previsto no Art. 121, do Código Penal. Informam que, Pleiteada Revogação da Prisão Preventiva, Restou Indeferida Pelo Juízo a Quo. Sustentam a Ilegalidade da Custódia, Haja Vista que na Decisão que Indeferiu o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Não Houve Fundamentação Legal. Ademais, Alegam a Inexistência dos Pressupostos Autorizadores d...
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